Questões de Legislação Federal do ano 2007

Com relação a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, é correto que

• a.

  concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

• b.

  o juiz poderá de ofício antecipar parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando se convencer da verossimilhança da alegação.

• c.

  a tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

• d.

  presentes os pressupostos legais, se concederá a antecipação da tutela, inclusive quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

• e.

  a tutela antecipada poderá ser modificada por decisão fundamentada, mas não poderá, em regra, ser revogada.

Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que

• A.

  o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

• B.

  a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

• C.

  o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

• D.

  o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

• E.

  nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

No Brasil, o todo ou parte dos seres vivos naturais, assim como os materiais biológicos encontrados na natureza, podem ser protegidos por patentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

Os critérios de patenteabilidade de um produto ou processo biotecnológico variam de país para país.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

As construções gênicas que envolvem, muitas vezes, a ligação de uma molécula de DNA de interesse a um vetor são exemplo de material biológico protegido pelas leis de patente brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

II. Preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

III. Utilização por terceiros, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, com finalidade econômica, de produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos.

De acordo com a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorrerá violação do direito de proteção conferido pela patente no que consta APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II.

• d.

  II e III.

• e.

  III.

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

• a.

  05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• b.

  05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• c.

  10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• d.

  15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.

• e.

  15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Juarez foi abordado em uma blitz, transportando no porta-luvas de seu veículo um revólver de calibre 38, devidamente registrado em seu nome, municiado com dois projéteis; entretanto, Juarez não detinha licença da autoridade competente para o referido porte da arma de fogo. Nessa situação, a conduta de Juarez caracteriza mero ilícito de natureza administrativa, visto ser este detentor do registro referente à arma.

• C. Certo
• E. Errado