Questões de Legislação Federal do ano 2007

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Suponha que um policial civil, após o recebimento da arma de fogo cedida pelo órgão de segurança pública, tenha modificado as características do armamento de modo a torná-lo equivalente a uma arma de fogo de maior calibre, de uso proibido. Nessa situação, é correto afirmar que esse policial civil poderá ser responsabilizado criminalmente por sua conduta.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que um policial civil tenha em sua casa uma arma de fogo de uso permitido sem registro do órgão competente, a qual foi encontrada, por acaso, pela autoridade policial hierarquicamente superior ao servidor, no interior de um guarda-roupa, em condições de ser disparada. Nessa situação, a autoridade policial deverá apreender o armamento e responsabilizar o policial pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.

A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A referida lei estabelece expressamente como objetivos a serem visados pelas políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, entre outros, a proteção ao interesse do consumidor quanto ao preço; a qualidade e oferta dos produtos; a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia; e o incremento, em bases econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante da administração federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.

Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

• a.

  Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.

• b.

  Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.

• c.

  Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

• d.

  Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.

• e.

  Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.

Em caso de habitualidade criminosa ou de crime praticado por intermédio de organização criminosa, sendo o crime antecedente à lavagem de capitais um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena será aumentada de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o autor de inúmeros furtos de pequeno valor, no decorrer da atividade criminosa, passou a converter o produto da venda dos objetos subtraídos em aplicações financeiras de origem lícita, de modo a ocultar a origem de seu patrimônio. Nessa situação, a conduta descrita caracteriza o crime de lavagem de dinheiro com enquadramento penal constante na lei pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei nº 9.656/98, é correto afirmar que as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior

• A.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras até o percentual de 50% do capital total da empresa para operar planos privados de assistência à saúde, desde que não detenham o controle.

• C.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, desde que detenham o controle das empresas e respondam pelos seus atos.

• D.

  não podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde, exceto se negociadas anteriormente à edição da lei mencionada.

• E.

  podem constituir ou participar do capital, ou do aumento do capital, de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.