Questões de Legislação Federal do ano 2008

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A lei prevê modalidades penais em que os indiciados ou acusados poderão ser civil e criminalmente identificados; entre elas, pode-se citar o furto e o estelionato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos dados históricos da indústria do petróleo no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei n.o 2.004/1953 é considerada um marco na história da indústria brasileira de petróleo por ter implementado o monopólio estatal e criado a PETROBRAS.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 2.657/96, não integra(m) a base de cálculo do ICMS:

• A. o montante do próprio imposto.
• B.

  o valor do frete, exclusivamente quando for efetuado pelo próprio remetente.

• C.

  o valor do frete, quando for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.

• D. o valor correspondente a seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada.
• E. descontos concedidos sob condição.

Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de

• A. Lei Estadual.
• B. Lei Federal.
• C. Resolução do Senado Federal.
• D. Decreto Federal.
• E.

  Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Foram criadas 7 (sete) Áreas de Livre Comércio, entretanto, somente 3 (três) estão em funcionamento, que são:

• A. Tabatinga; Guajará-Mirim; Macapá-Santana.
• B. Tabatinga; Guajará-Mirim; Pacaraima e Bonfim.
• C. Tabatinga; Guajará-Mirim; Cruzeiro do Sul.
• D. Tabatinga; Cruzeiro do Sul; Pacaraima e Bonfim.
• E. Tabatinga; Brasiléia; Pacaraima e Bonfim.

As duas primeiras Áreas de Livre Comércio criadas foram

• A. Tabatinga e Macapá–Santana
• B. Tabatinga e Guajará–Mirim
• C. Tabatinga e Pacaraima–Bonfim
• D. Guajará–Mirim e Pacaraima–Bonfim
• E. Guajará–Mirim e Macapá–Santana

O GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional, criado pela Portaria 205, de 27/07/04, é supervisionado pelo

• A. Superintendente Geral da SUFRAMA.
• B.

  Superintendente Adjunto de Planejamento Regional da SUFRAMA.

• C. Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA.
• D.

  Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA.

• E.

  Coordenador Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da SUFRAMA.

O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o processo de desenvolvimento da área incentivada. Não é passível de isenção a entrada de mercadorias procedentes do estrangeiro que sejam destinadas

• A. ao consumo interno brasileiro.
• B.

  à industrialização de outros produtos, no seu território.

• C. à pesca e à agropecuária.
• D.

  à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza.

• E. à estocagem para reexportação.

A respeito da legislação farmacêutica criada a partir da regulamentação da profissão farmacêutica, pelo decreto n.º 20.377/1931, e da criação dos conselhos regionais e federal de farmácia, pela Lei n.º 3.820/1960, assinale a opção incorreta.

• A.

  Mesmo após a criação dos conselhos de farmácia, os estabelecimentos farmacêuticos continuaram a ser fiscalizados pela repartição sanitária.

• B.

  Uma das atribuições do conselho de farmácia é organizar o código de deontologia farmacêutica.

• C.

  Para se inscrever nos conselhos regionais de farmácia, é necessário que o profissional seja diplomado ou graduado no curso de bacharel em farmácia, farmácia-bioquímica ou farmácia industrial.

• D.

  O objetivo do conselho de farmácia é zelar pela observância dos preceitos da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividade farmacêutica no país.

A publicidade no Brasil é regulada segundo o direito brasileiro, sejam estrangeiros ou não os anunciantes e(ou) as agências. A lei não abre exceção. A publicidade no Brasil é ordenada pela Lei n.º 4.680/1965 e por sucessivas convenções, endossadas por lei ou não vedadas por ela, consagradas pelo uso e reconhecidas pelo poder público, pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) e pelo Código de Ética da Profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens de 85 a 90.

As relações entre agências, anunciantes e veículos são, a um só tempo, de natureza profissional e comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios do referido código, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um dos citados segmentos.

• C. Certo
• E. Errado