Questões de Legislação Federal do ano 2008

A Lei nº 11.442 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

• A.

  comprovar ser arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• B.

  ter sede no Mercosul;

• C.

  comprovar ser proprietária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País;

• D.

  indicar e promover a substituição do responsável técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;

• E.

  demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade.

Duas crianças, ambas com 11 anos de idade, foram presas tentando burlar a vigilância e fazer que telefones celulares fossem entregues a seus pais, detentos do presídio de segurança máxima de determinado município, que pretendiam comunicar-se com suas famílias e seus advogados. Inconformado, o diretor do presídio abriu investigação administrativa para apurar a participação de agentes penitenciários no esquema e determinou a imediata vistoria em todas as celas e revista nos detentos para identificar a presença de aparelhos celulares. Dezessete aparelhos, escondidos em três celas, foram encontrados.

Considerando a situação hipotética acima e a Lei Federal n.º 11.466/2007, que prevê como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de celular, assinale a opção correta.

• A.

  Não comete falta disciplinar o preso que utiliza rádio ou similar para se comunicar com seu advogado.

• B.

  A utilização de aparelhos celulares por detentos é permitida apenas para comunicação com seus familiares.

• C.

  A comunicação entre os detentos por meio de aparelho celular dentro das alas do estabelecimento prisional poderá ser autorizada pelo diretor da penitenciária.

• D.

  Cabe ao diretor do presídio o dever de vedar aos detentos qualquer acesso a aparelho telefônico para comunicação com presos de outros estabelecimentos prisionais.

De acordo com a Lei nº 11.502, de 11/07/2007, que modifica as competências e a estrutura organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, essa fundação, no âmbito da educação básica, tem como finalidade(s):

• A.

  induzir e fomentar, em regime de colaboração com as entidades federativas e exclusivamente mediante convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério.

• B.

  subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas de pós-graduação, coordenar e avaliar cursos e estimular, por meio de bolsas de estudos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência.

• C.

  integrar este nível de ensino à educação superior, tendo em vista a elevação da qualidade da educação pública aos patamares internacionais, mediante a formação de comissões de área que avaliarão as escolas de educação básica.

• D.

  avaliar os dados provenientes dos resultados de desempenho escolar, combinando-os aos dados do censo escolar, de modo a se obter um indicador de qualidade denominado Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.

• E.

  identificar as redes e as escolas públicas mais frágeis, a partir de critérios objetivos, para gerar aumento das transferências automáticas de recursos, condicionadas à elaboração e ao cumprimento de um plano de trabalho.

A Lei nº 11.525 de 25/09/2007 institui a inclusão obrigatória do conteúdo que trata dos direitos da criança e do adolescente, nos currículos do(s) seguinte(s) nível(eis) de ensino:

• A.

  fundamental;

• B.

  fundamental e médio:

• C.

  médio;

• D.

  superior;

• E.

  médio e profissional.

Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Pode ser determinado pelo ministro relator o sobrestamento dos demais recursos que tramitem perante os tribunais de segunda instância e que envolvam a mesma questão de direito já afetada a julgamento, no âmbito das seções ou da corte especial do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, tal decisão vinculará todo o poder judiciário, não podendo ser proferida, nas instâncias ordinárias, decisão contrária à do STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Em 8/5/2008, foi publicada a Lei n.º 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. Essa lei, também conhecida como Lei de Recursos Repetitivos, estabeleceu os procedimentos para o julgamento de múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito no âmbito do STJ. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Após a publicação do acórdão do STJ proferido no recurso representativo da controvérsia repetitiva, os demais recursos idênticos que se encontram no tribunal poderão ser julgados monocraticamente pelos respectivos relatores, nos termos do CPC.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel, civilmente identificado, foi indiciado em inquérito policial pela prática de homicídio doloso. Nessa situação, deverá a autoridade policial ordenar a identificação de Manoel pelo processo datiloscópico.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A identificação criminal não se resume à submissão da pessoa aos processos datiloscópico e fotográfico, pois compreende ainda a qualificação pessoal do indiciado ou acusado, com a indicação de dados e sinais que o caracterizem, para que sua identidade possa ser a mais completa possível.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.

• C. Certo
• E. Errado