Questões de Legislação Federal do ano 2008

No que concerne aos direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional,

• A.

  são eqüitativamente compartilhados entre todos os entes federativos, observando-se rigoroso critério de proporcionalidade, na forma da lei.

• B.

  são igualitariamente compartilhados entre a União e os estados-membros em cujo território é realizada a exploração e a produção de petróleo e gás natural.

• C.

  são igualitariamente compartilhados entre a União e o município onde é processada a exploração e a produção do petróleo e gás natural.

• D.

  pertencem à União.

• E.

  pertencem à União apenas os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural compreendidos na parte terrestre do território nacional.

O artigo 8º da Lei nº 7.990 de 28/12/1989 determina que o pagamento das compensações financeiras previstas na própria lei seja realizado

• A.

  quinzenalmente

• B.

  mensalmente

• C.

  trimestralmente

• D.

  semestralmente

• E.

  anualmente

A respeito do sistema de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.080/1990 enfatiza a descentralização político-administrativa mediante a municipalização de serviços e ações de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de documentos, nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a afirmativa correta.

• A.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• B.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• C.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• D.

  É o conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou conservação para guarda permanente.

• E.

  É o conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gestão documental e a proteção especial a documento de arquivo é dever:

• A.

  do Estado.

• B.

  do poder público.

• C.

  do governo.

• D.

  da República.

• E.

  dos três poderes.

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por:

I. instituições do serviço público;

II. instituições de caráter público;

III. entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos;

IV. entidades privadas de caráter público;

V. órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Analise os itens acima a assinale:

• A.

  se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.

• B.

  se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

• C.

  se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.

• D.

  se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

De acordo com a Lei no 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até

• A.

  seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

• B.

  seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

• C.

  três meses após o licenciamento, o segurado incorpo rado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

• D.

  seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

• E.

  doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Julgue o item abaixo, acerca da locação comercial. O empresário, tendo celebrado contrato de locação há mais de cinco anos e estando no mesmo ramo de atividade há mais de três anos, tem direito à renovação do contrato, mesmo que a avença tenha sido celebrada verbalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Para os efeitos da Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação

• A.

  os programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).

• B.

  os componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica.

• C.

  as máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, bem como os seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.

• D.

  as mercadorias dos segmentos de áudio, áudio e vídeo e lazer e entretenimento constantes da relação elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

• E.

  os serviços técnicos associados aos bens e serviços considerados válidos nos incisos desta Lei.

De acordo com a Lei n^o 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que

• A.

  produzirem bens e serviços, com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• B.

  investirem em atividades de desenvolvimento e inclusão social por meio da inclusão digital.

• C.

  produzirem bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

• D.

  produzirem bens e serviços de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.

• E.

  investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.