Questões de Legislação Federal do ano 2008

Julgue os próximos itens, relativos à legislação sanitária e profissional.

As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas, segundo a Lei Federal n.º 6.437/1977.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. Ao empregador é facultada a instalação de ventilação artificial quando a natural não preencher as condições de conforto térmico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 6.514/1977, julgue os itens que se seguem.

É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não disponham de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho. Em momento algum, reparos e ajustes serão permitidos com as máquinas em operação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

O visto é individual e a sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais do estrangeiro requerente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

 Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tema Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A participação de empregado em movimento grevista implica suspensão do contrato de trabalho, ficando o empregador, portanto, autorizado a não efetuar o pagamento dos salários nos dias de paralisação, observada a Lei 7.783/89.

• B.

  Durante a suspensão do contrato o empregador não pode despedir os empregados que aderiram ao movimento grevista, podendo, no entanto, contratar, em qualquer caso, trabalhadores substitutos.

• C.

  O afastamento da mulher vítima de violência por até 6 meses é caso de interrupção do contrato de trabalho, estando garantido o pagamento dos salários do período.

• D.

  Quando dirigente sindical tiver que se ausentar por motivo de viagem internacional representando o sindicato, o tempo de ausência caracteriza-se como licença não-remunerada, hipótese de suspensão do contrato.

• E.

  A partir do 15º dia do acidente de trabalho, o contrato é suspenso, mas o empregador continua obrigado ao depósito do FGTS e o tempo de serviço é computado para todos os efeitos.

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei específica seja aprovada.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende

• A.

  da solicitação e permissão do Governo Federal.

• B.

  de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

• C.

  do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

• D.

  do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.

• E.

  da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.