Questões de Legislação Federal do ano 2009

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA

• A. Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.
• B. Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.
• C. O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.
• D. Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

• A.

  o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

• B.

  a imediata separação de corpos.

• C.

  a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

• D.

  a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

• E.

  a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

Tendo em vista o que preleciona a Lei Federal n.º 11.417/2006, analise os itens a seguir:

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

II. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

III. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal;a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

IV. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• A.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esta lei, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico os expostos abaixo, EXCETO

• A.

  contribuir para o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades regionais, gerar emprego e renda e incentivar a inclusão social.

• B.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

• C.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

• D.

  promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

• E.

  assegurar a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público preferencialmente nas regiões NE e CO, onde estão as maiores deficiências de saneamento.

Considere os itens que se seguem.

I – Abastecimento de água potável.

II – Recursos hídricos.

III – Esgotamento sanitário.

IV – Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

V – Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo a Lei no 11.445/07, integram as ações de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados APENAS nos itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

• A.

  limpeza urbana.

• B.

  abastecimento de água potável.

• C.

  esgotamento sanitário.

• D.

  manejo de resíduos sólidos.

• E.

  manejo dos recursos hídricos.

Julgue o item abaixo, relativo aos aspectos técnicos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

A legislação aplicável permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja alimentada também por outras fontes.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio do poluidor-pagador tem origem em recomendação editada em 1972, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, sobre os princípios diretores relativos aos aspectos econômicos das políticas ambientais. Mais tarde, começou-se a falar também no princípio do usuário-pagador. Ao tempo em que o primeiro princípio determina que os custos relativos a prevenção e combate à poluição, e à reparação dos danos ambientais devem ser suportados por aquele que polui, o segundo traduz a ideia de que a apropriação de um bem coletivo (água, por exemplo) por uma pessoa ou comunidade dá à coletividade o direito a uma contraprestação financeira. Acerca desse tema, especialmente quanto à forma de cobrança pelo uso da água no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do afluente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

• A. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
• B. A prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.
• C. Uma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.
• D. Aglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.
• E. A fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, “g”, Lei Complementar n.º 64).

• A.

  Está correta apenas a assertiva I.

• B.

  Está incorreta apenas a assertiva III.

• C.

  Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.