Questões de Legislação Federal do ano 2009

A Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que

• A.

  a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da presidência da República.

• B.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 anos.

• C.

  todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

• D.

  a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos.

• E.

  competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Tribunais e outros órgãos judiciários.

Em razão do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), os arquivos do Poder Judiciário Federal

• A. ficam sob a custódia do Supremo Tribunal Federal.
• B.

  fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos.

• C.

  acompanham as normas dos sistemas de arquivo dos Estados em que se encontram sediados.

• D.

  devem ser depositados nos arquivos dos municípios em que estão localizadas as diferentes comarcas.

• E.

  subordinam-se aos do Poder Legislativo Federal.

A legislação que criou e regulamentou, respectivamente, os Conselho e Sistema Nacionais de Arquivos é:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.

• B. o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

• E.

  as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

• A. propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.
• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

• D.

  aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

• E.

  destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmativas:

I. As autoridades e os servidores públicos estaduais entregarão, anualmente, à Unidade de Pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, cópia assinada da mesma declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

II. A apresentação das Declarações de Bens e Rendas, por autoridades e servidores públicos estaduais relacionados no art. 1o da Lei no 8.730, deverá ser feita no prazo de até 15 dias após a data limite fixada pelo Tribunal de Contas para prestação de contas do Poder Executivo.

III. Conforme estabelece a Lei no 8.730, na ocorrência de afastamento temporário as autoridades e servidores públicos deverão entregar versão atualizada da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda − Pessoa Física.

Com base na Resolução 134/94, está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  III.

• B.

  III e II.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Consta na Lei n. 8.884/1994, de Defesa da Concorrência, que caracteriza infração à ordem econômica acordar práticas de preços, quantidades, condições e outras práticas de venda com as concorrentes. Entre as principais condutas anticoncorrenciais não se inclui a (o):

• A.

  formação de cartel.

• B.

  "dumping".

• C.

  venda casada.

• D.

  política de preços predatórios.

• E.

  liberação de preços de revenda.

A respeito da Lei Antitruste, assinale a opção correta.

• A.

  Os sócios, dirigentes e administradores de pessoa jurídica que tenham praticado infrações à ordem econômica respondem por seus atos solidária e ilimitadamente.

• B.

  A pessoa jurídica integrante de grupo econômico é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados pelo grupo, nas infrações da ordem econômica.

• C.

  Pratica infração da ordem econômica o agente econômico que domine mercado relevante de bens, mesmo que a conquista do mercado ocorra mediante processo natural fundado em maior eficiência em relação aos competidores.

• D.

  Considera-se mercado relevante material aquele em que o agente econômico enfrenta a concorrência, considerado o bem ou serviço oferecido ao mercado.

• E.

  Caracteriza infração da ordem econômica, em qualquer caso, a fixação de preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços em acordo com concorrente.

A Lei n.º 8.884/1994, tem por finalidade principal a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de encerramento das atividades de empresa que tenha cometido várias infrações à ordem econômica por motivo de má administração, admite-se a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que, em decorrência dessas infrações, hajam ocorrido danos a, pelo menos, 20% do mercado em que atuava.

• B.

  Com a finalidade de dominar mercado relevante, uma grande empresa atacadista, que atua em todo o território nacional, pode comercializar, nos primeiros doze meses de atividade, certa linha de produtos com preços equivalentes a 30% dos respectivos custos.

• C.

  A Lei Antitruste não alcança pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que esses entes, por determinação constitucional, não podem interferir nas relações econômicas.

• D.

  Uma rede de televisão nacional pode exigir exclusividade na publicidade de certa marca de cerveja, desde que por período não superior a doze meses.

• E.

  Considere que a construtora Cascalho do Rio Preto tenha cometido infrações contra a ordem econômica que resultaram em graves danos à concorrência e ao interesse público. Nesse caso, essa empresa poderá ficar impedida de contratar operações de crédito com instituições do sistema financeiro oficial, por período não inferior a cinco anos.