Questões de Legislação Federal do ano 2009

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

A aprovação dos termos do compromisso de cessação de prática e do compromisso de desempenho é uma atribuição da Secretaria de Direito Econômico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.

A Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Justiça deve acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detêm posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, a fim de prevenir infrações da ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.884/1994, de Defesa da Concorrência.

São consideradas infrações da ordem econômica os atos que tenham produzido algum dos seguintes efeitos: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente os lucros; e exercer de forma abusiva posição dominante.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

• A.

  os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

• B.

  os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

• C.

  a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

• D.

  os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.

• E.

  a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

• A.

  Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

• B.

  Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.

• C.

  Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.

• D.

  Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.

• E.

  Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

Turma e Secretaria-Geral das Juntas Comerciais:

• A. ambas são órgãos deliberativos inferiores;
• B. aquela é órgão administrativo; esta, órgão deliberativo inferior;
• C. aquela é órgão deliberativo inferior; esta, órgão administrativo;
• D. ambas são órgãos administrativos;
• E. ambas são órgãos deliberativos inferiores e administrativos.

Os vogais das Juntas Comerciais:

• A. serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;
• B. para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;
• C. serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal,ematé noventa dias;
• D. devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;
• E. perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessões do Plenário ou dasTurmas, sem motivo justo.

De acordo com a Lei nº 8.934, as juntas comerciais subordinam - se tecnicamente , ao DNRC e , administrativamente ao:

• A. Governo Federal;
• B. Município;
• C. Ministério da Indústria e Comércio e do Turismo;
• D. CDL da região administrativa;
• E. governo da unidade federativa de sua jurisdição.

O Plenário de uma Junta Comercial será composto de Vogais e respectivos suplentes, cujos mandatos serão de:

• A. 2 (dois) anos;
• B. 3 (três) anos;
• C. 4 (quatro) anos;
• D. 5 (cinco) anos;
• E. 18 (dezoito) meses.