Questões de Legislação Federal do ano 2009

O presidente e o vice-presidente da Junta Comercial do Distrito Federal serão nomeados, dentre os membros do colégio de vogais,emcomissão, pelo:

• A. Chefe de Gabinete do Governo;
• B. Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;
• C. Governador do DF;
• D. Presidente da Assembléia Legislativa;
• E. Secretário da Indústria e Comércio do DF.

Contados da protocolização, o protesto será registrado dentro de

• A.

  1 dia útil.

• B.

  2 dias úteis.

• C.

  3 dias úteis.

• D.

  4 dias úteis.

• E.

  5 dias úteis.

Dentre outras atribuições, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas

• A.

  formalizar juridicamente a vontade das partes.

• B.

  lavrar atas notariais.

• C.

  autenticar fatos.

• D.

  intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal.

• E.

  intervir nos negócios jurídicos a que as partes queiram dar autenticidade.

"Somente será viável o registro de título contendo informações perfeitamente coincidentes com as constantes da matrícula sobre as pessoas e bem nela mencionados." Referida circunstância é imposta pelo princípio da

• A.

  continuidade.

• B.

  instância.

• C.

  prioridade.

• D.

  inscrição.

• E.

  disponibilidade.

Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.

• A.

  As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

• B.

  Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

• C.

  A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

• D.

  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

• E.

  Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

A lei diz respeito às modificações genéticas obtidas por meio de mutagênese ou autoclonagem que não impliquem a utilização de OGMs como receptor ou doador.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

A lei de biossegurança não se aplica nas seguintes condições: formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e de fusão celular.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Acerca da referida lei, conhecida também como Lei de Biossegurança, julgue os itens abaixo.

Nas atividades relacionadas a OGMs, é vedada a intervenção in vivo em material genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em avanços significativos na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, desde que se respeitem os princípios éticos de responsabilidade e prudência e haja aprovação prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

• C. Certo
• E. Errado

            Um delegado, titular do distrito policial responsável pelo combate ao tráfico ilícito de drogas na região onde se situa determinada praia, está investigando uma organização criminosa que atua no local. Foram identificados cinco traficantes que diariamente vendem pequenas quantidades de cocaína na orla daquela praia. No entanto, como ainda não logrou êxito em identificar o fornecedor principal, expediu ordem de missão e determinou a um dos agentes lotados naquele distrito que se infiltrasse na organização a fim de descobrir a identidade do líder do grupo.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.034/1995 (crime organizado), assinale a opção correta

• A.

  Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

• B.

  A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos

• C.

  É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

• D.

  O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

• E.

  Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

• A.

  prisão temporária.

• B.

  infiltração de agentes.

• C.

  interceptação de comunicações telefônicas.

• D.

  arresto de bens.

• E.

  prisão preventiva.