Questões de Legislação Federal do ano 2009

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

• A.

  a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

• B.

  os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

• C.

  os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

• D.

  a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

• E.

  os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

• A.

  apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

• B.

  aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

• C.

  aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

• D.

  apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

• E.

  às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

• A.

  a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial;

• B.

  os desenhos técnicos, sejam eles elaborados por meios gráficos ou digitais, de objetos que possam ser fabricados industrialmente;

• C.

  os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção que se destinem a orientar a sua fabricação industrial;

• D.

  a forma plástica ornamental de um objeto protegido por patente de invenção ou de modelo de utilidade;

• E.

  os desenhos técnicos de objetos protegidos por patentes de invenção ou de modelo de utilidade que se destinem a orientar a sua fabricação industrial.

No Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial na seguinte circunstância:

• A.

  pelo prazo de noventa e nove anos;

• B.

  por prazo indeterminado;

• C.

  pelo prazo de cinqüenta anos;

• D.

  em todos os países membros do Mercosul, de forma automática;

• E. independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país.

De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:

• A.

  associados a uma mesma entidade;

• B.

  estabelecidos no local;

• C.

  que tenham registrado uma marca coletiva;

• D.

  que sejam reconhecidos internacionalmente;

• E.

  cadastrados no INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:

• A.

  cinco dias úteis;

• B.

  trinta dias;

• C.

  noventa dias;

• D.

  cento e vinte dias;

• E. cento e oitenta dias.

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

• A.

  A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado

• B.

  A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

• C.

  O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

• D.

  A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial

• E.

  Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

• A.

  homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

• B.

  estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

• C.

  extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

• D.

  ameaça (art. 147)

• E.

  roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

• B.

  Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.

• C.

  O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

• D.

  Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

• E.

  Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

• A. A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.
• B. O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
• C. Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• D. Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.
• E. Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.