Questões de Legislação Federal do ano 2009

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997), julgue o próximo item.

O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.472/1997.

Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.472/1997.

A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.472/1997.

Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, que criou a ANATEL, informa em seu art. 8º. § 2º. que a natureza de autarquia especial conferida à Agência tem, entre outras, as seguintes características:

• A.

  estabilidade de seus dirigentes e papel regulador;

• B.

  mandato e liberdade de iniciativa;

• C.

  independência administrativa e autonomia financeira;

• D.

  fiscalização e ausência de subordinação hierárquica;

• E.

  mandato fixo e fiscalização.

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre protesto, considere as assertivas abaixo.

I - A legislação vigente exime o tabelião de protesto da responsabilidade de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do título ou documento de dívida, responsabilizando-o apenas pela observância dos seus caracteres formais que obstam o registro do protesto.

II - Segundo o caput do art. 21 da Lei no 9.492/1997, o protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. No caso de duplicata ou triplicata encaminhada a protesto, aceita ou não, depois de vencida, o protesto será necessariamente por falta de pagamento.

III - Para o cancelamento do registro do protesto, na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será necess ária, além da declaração de anuência passada pelo credor-endossante, a do apresentante- mandatário.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Julgue os próximos itens de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Não se prevê que a urna eletrônica disponha de mecanismo que permita a impressão do voto; o eleitor deverá fazer a conferência visual do seu voto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens de acordo com procedimentos eleitorais estabelecidos na Lei n.º 9.504/1997.

Durante a votação na urna eletrônica, quando o eleitor digita o número do partido, aparecem na tela o nome, a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária.

• C. Certo
• E. Errado