Questões de Legislação Federal do ano 2009

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

• A. Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
• B. É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
• C. O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
• D. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
• E. Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta

• A.

  Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança

• B.

  A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado

• C.

  O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena

• D.

  Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele

• E.

  A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.

• B.

  A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

• C.

  São crimes hediondos, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3o, in fine), a extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.

• D.

  A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

• E.

  Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

• A. o atentado violento ao pudor.
• B. a extorsão mediante sequestro.
• C. a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.
• D. a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.
• E. a tentativa de genocídio.