Questões de Legislação Federal do ano 2009

Sobre o regime de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

• A.

  O tempo de serviço será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por regime de caráter contributivo e solidário, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• C.

  A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se regime especial de previdência social, a ser definido em lei delegada.

• E.

  O servidor, submetido ao regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, não fará jus a qualquer abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, nos termos da Lei n.º 9.868/1999.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de polícia, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.

• B.

  O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo, só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.

• C.

  Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse público.

• D.

  Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.

• E.

  Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao pagamento da multa aplicada.

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM).

O médico não deve renunciar a sua liberdade profissional, exceto em casos de emergência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM).

O CEM contém normas diceológicas e deontológicas, mas apenas a transgressão das normas diceológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito do Código de Ética Médica (CEM).

É vedado ao médico receitar de forma ilegível.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo com base nos preceitos do código de ética médica.

Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 11.638/07 instituiu a obrigatoriedade da elaboração e divulgação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) no Brasil e definiu sua estrutura. Com base em tal estrutura, o aumento de capital em dinheiro e os pagamentos de dividendos devem ser classificados, respectivamente, no Fluxo de Caixa das Atividades

• A.

  Operacionais e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• B.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento.

• C.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

• D.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• E.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, o ativo permanente é formado por

• A.

  Investimentos, Imobilizado e Diferido.

• B.

  Investimentos, Imobilizado e Intangível.

• C.

  Imobilizado, Intangível e Diferido.

• D.

  Investimentos, Diferido e Intangível.

• E.

  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido.

O Art. 176 da Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considerando a nova redação dada ao referido artigo pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias, EXCETO:

• A. Balanço Patrimonial;
• B. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• C. Demonstração do Resultado do Exercício;
• D. Demonstração de Origens eAplicações de Recursos;
• E. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta.