Questões de Legislação Federal do ano 2009

A Lei nº 11.638/07 deu nova redação ao art. 178 da Lei nº 6.404/76, criando um novo subgrupo de contas no Patrimônio Líquido chamado de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”. No referido subgrupo deverão ser contabilizados(as):

• A. reduções ao valor recuperável dos ativos;
• B. doações e subvenções para investimentos;
• C. despesas pré-operacionais e gastos incrementais de reestruturação;
• D. ajustes de conversão de moeda em função da variação cambial de investimentos societários no exterior;
• E. operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade.

Uma empresa possui em seu imobilizado uma máquina adquirida por R$ 100.000,00 à vista. A empresa decide vender esta máquina por R$ 80.000,00, sendo 30% a prazo. No momento da venda, esta máquina possui uma depreciação acumulada de R$ 45.000,00. Com base nessas informações, o resultado obtido com a venda da máquina será evidenciado na Demonstração de Resultados, de acordo com a Lei nº 11.638/07, como

• A.

  lucro não-operacional de R$ 25.000,00.

• B.

  prejuízo não-operacional de R$ 20.000,00.

• C.

  outras receitas de R$ 25.000,00.

• D.

  outras despesas de R$ 20.000,00.

• E.

  lucro não-operacional de R$ 1.000,00.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, são exemplos de reservas de capital:

• A.

  ágio na emissão de ações e prêmio recebido na emissão de debêntures.

• B.

  produto da alienação de partes beneficiárias e doações.

• C.

  bônus de subscrição e ágio na emissão de ações.

• D.

  subvenções para investimento e doações.

• E.

  reavaliações e prêmio recebido na emissão de debêntures.

De acordo com a Lei nº 11.638/07, um ativo intangível com vida útil econômica indefinida, após o reconhecimento inicial,

• A.

  deve ser amortizado.

• B.

  deve ser depreciado.

• C.

  deve ser exaurido.

• D.

  deve ser trazido a valor presente.

• E.

  está sujeito ao teste de recuperabilidade.

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença

• A.

  da maioria simples de seus membros.

• B.

  exclusiva de seu Presidente e de todos os seus Conselheiros.

• C.

  da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  de 1/3 dos seus membros.

• E.

  exclusiva de seu Presidente e 1/3 de seus Conselheiros.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada

• A.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• B.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, permitida a recondução uma única vez.

• C.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  trimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• E.

  bimestre, sendo que seus representantes terão mandato de três anos, vedada a recondução

O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo

• A.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• B.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• C.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, vedada a recondução.

• D.

  Presidente da República, e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

• E.

  Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

Considere as assertivas abaixo com relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço − FGTS.

I. A alíquota do FGTS do aprendiz é de 2%.

II. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

III. O direito ao FGTS é assegurado ao trabalhador avulso.

IV. É obrigatória a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

• A.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.

• B.

  não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.

• C.

  deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.

• D.

  terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.

• E.

  será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.