Questões de Legislação Federal do ano 2009

De acordo com a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições,

• A.

  a propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida até o dia das eleições.

• B.

  o espaço máximo de propaganda eleitoral para uma coligação partidária é de uma página de jornal padrão.

• C.

  o espaço máximo de propaganda eleitoral para um partido é de meia página de jornal padrão.

• D.

  o espaço máximo da propaganda eleitoral para cada candidato é de um oitavo de página de jornal padrão.

• E.

  qualquer propaganda eleitoral em revista deve ocupar, no máximo, meia página.

Com relação às normas sobre eleições que constam da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

• A.

  As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital realizar-se-ão, sempre, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo, e as eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador dar-se-ão no dia 15 de novembro do ano eleitoral.

• B.

  Contam-se como válidos, nas eleições proporcionais, apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos, excluindo-se os votos para as legendas partidárias.

• C.

  Nas eleições para governador de estado, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

• D.

  Se, por ocasião do segundo turno de votação, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, será considerado eleito o que tiver a menor idade.

• E.

  Somente haverá segundo turno nas eleições para prefeito se nenhum candidato obtiver dois terços dos votos na primeira votação, considerando-se eleito, na segunda votação, o candidato que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos.

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

Preferencialmente, servidores de uma mesma repartição pública compõem as mesas receptoras. Na falta deles, são nomeados eleitores para compô-las.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

A urna eletrônica dispõe de mecanismo que permite a impressão do voto e sua conferência visual, seguidas do depósito automático. O eleitor pode cancelar o voto, se não concordar com os dados nele registrados, desde que o faça antes da impressão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 9.504/1997 acerca dos procedimentos eleitorais, julgue os itens a seguir.

Ao votar para determinado cargo, caso o eleitor digite apenas o número do partido, o voto é considerado nulo, em face da impossibilidade da identificação do candidato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada

• A.

  interpretação conforme a Constituição.

• B.

  declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.

• C.

  declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.

• D.

  mutação constitucional.

• E.

  interpretação autêntica.

Conforme a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, reprodução não autorizada é

• A.

  estelionato.

• B.

  pirataria.

• C.

  crime hediondo.

• D.

  contrafação.

• E.

  retransmissão.

Assinale a opção correta, tendo como referência as Leis n.º 9.637/1998 e n.º 9.790/1999.

• A.

  Uma cooperativa qualificada como OSCIP poderá colaborar com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público, após a realização de consulta ao conselho de políticas públicas da respectiva área de atuação.

• B.

  É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de OSCIP.

• C.

  A desqualificação de entidade como organização social dependerá de regular processo judicial movido pelo MP, com base no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

• D.

  A perda da qualificação de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• E.

  Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Segundo a Lei nº 9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento

• A.

  do termo de parceria.

• B.

  do contrato de gestão.

• C.

  da terceirização.

• D.

  da delegação.

• E.

  da permissão.

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

• A.

  As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

• B.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

• C.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

• D.

  É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde

• E.

  As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos