Questões de Legislação Federal do ano 2010

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

O TSB aprovado em concurso público e empossado no cargo está obrigado a exercer a sua profissão nas condições de trabalho que lhe sejam impostas, uma vez que era sua obrigação conhecer as condições de trabalho quando da realização do concurso e tendo também em conta que, como agente público, ele não se pode recusar a prestar seus serviços à comunidade-alvo daqueles serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Uma vez que a profissão de técnico em saúde bucal é autônoma e regulada por lei própria, os direitos e deveres do TSB não estão regulados pelas mesmas normas éticas que regem a conduta do cirurgião-dentista, que é o Código de Ética Odontológica, seja na relação com o paciente, seja na relação com os demais profissionais da odontologia.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ética no exercício da profissão de técnico em saúde bucal (TSB), julgue os itens a seguir.

Sendo o TSB um profissional que exerce suas atividades sob a supervisão de um cirurgião-dentista, portanto sem autonomia, ele não pode ser responsabilizado pelos atos praticados, sendo a responsabilidade por falhas e danos porventura causados ao paciente completamente atribuída ao cirurgião-dentista que o supervisiona.

• C. Certo
• E. Errado

As atribuições do técnico de higiene bucal, de acordo com a legislação pertinente, incluem

a realização, sem supervisão, de procedimentos preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como: escovação supervisionada; evidenciação de placa bacteriana; aplicação tópica de flúor e selantes; raspagem, alisamento e polimento dentais.

• C. Certo
• E. Errado

As atribuições do técnico de higiene bucal, de acordo com a legislação pertinente, incluem

o auxílio ao cirurgião dentista (trabalho a quatro mãos).

• E. Errado
• C. Certo

As atribuições do técnico de higiene bucal, de acordo com a legislação pertinente, incluem

o cuidado da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

• A.

  A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

• B.

  As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

• C.

  A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.

• D.

  A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

• E.

  Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O zoneamento de usos e atividades na zona costeira é definido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo:

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Das definições acima, estão corretas apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e IV;

• E.

  I e IV.

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: "Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país". O disposto na referida Lei diz respeito à:

• A.

  Política Agrícola;

• B.

  Reforma Agrária;

• C.

  Colonização;

• D.

  Cooperativa Integral de Reforma Agrária;

• E.

  Empresa Rural.