Questões de Legislação Federal do ano 2010

Com relação à Lei n.º 11.416/2000, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item abaixo.

Os cargos da carreira de analista judiciário devem ter suas atribuições descritas em regulamento, cabendo-lhes, prioritariamente, a execução de tarefas de suporte técnico e administrativo e de apoio operacional.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as

• A.

  18 horas do seu último dia.

• B.

  18 horas e 30 minutos do seu último dia.

• C.

  19 horas do seu último dia.

• D.

  24 horas do seu último dia.

• E.

  22 horas do seu último dia.

De acordo com a Lei nº 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida por esta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de

• A.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• B.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• C.

  dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

• D.

  cinco dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

• E.

  48 horas contadas do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte no prazo máximo de cento e vinte dias corridos.

Marque a alternativa incorreta a respeito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb):

• A.

  Não há vedação legal para o direcionamento dos eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do FUNDEB para aplicações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, quando a perspectiva de utilização seja superior a 15(quinze) dias.

• B.

  Pelo menos 60%(sessenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício da educação básica pública.

• C.

  Despesas com aquisição de gêneros alimentícios, a serem utilizados na merenda escolar, não podem ser custeadas com recursos do FUNDEB.

• D.

  O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em âmbito municipal, é composto pelo número mínimo de nove membros e pode ser presidido por estudante da educação básica pública, desde que emancipado e eleito em reunião desse colegiado pelos demais conselheiros.

• E.

  O Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb pode convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias.

Com relação à análise da documentação contábil, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 11.638/2007, introduziu mudanças na Lei das Sociedades por Ações com o objetivo de aproximar os balanços patrimoniais das companhias abertas com as normas internacionais de contabilidade, denominada IFRS (International Financial Reporting Standard). Com isso, os investidores estrangeiros podem analisar o balanço das empresas brasileiras, e os investidores brasileiros terão um maior conhecimento sobre as empresas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal no 11.653, de 07/04/2008, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008-2011. A esse respeito, considere as assertivas abaixo.

I - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

II - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento constantes do Plano Plurianual 2008-2011 integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de sua execução.

III - A exclusão, a alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

É (São) correta(s) a(s) assertiva(s):

• A.

  I, apenas.

• B.

  III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sobre a Lei n. 11.788 de 25/09/2008, referente a estágio, é incorreto afirmar:

• A.

  a realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

• B.

  estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

• C.

  o tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de três anos, exceto quando tratar-se de estagiário portador de deficiência.

• D.

  o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

• E.

  o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.o 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

A oferta de educação profissional e tecnológica nos institutos federais ocorre por meio da conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com práticas pedagógicas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.o 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

Um dos objetivos dos institutos federais é desenvolver atividades de extensão em conformidade com os princípios da educação profissional e tecnológica, ou seja, capacitação para suprir as carências e necessidades do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.o 11.892/2008, que institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

Os institutos federais têm por finalidade ofertar educação profissional e tecnológica apenas para o nível médio de ensino e na modalidade presencial.

• C. Certo
• E. Errado