Questões de Legislação Federal do ano 2010

Em relação ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e aos seus diversos órgãos, entidades e instituições, julgue os itens a seguir.

Uma empresa que capte ou administre seguros não se caracteriza, de acordo com a Lei n.º 4.595/1964, como instituição financeira, embora possa a esta ser equiparada, para fins específicos, em outras leis especiais como, por exemplo, na lei que dispõe acerca dos crimes contra o SFN.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 10 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

• A.

  Exclusivamente de rendimentos patrimoniais.

• B.

  De rendas eventuais, de parte da renda bruta dos conselhos regionais, de doações e legados, de subvenções provenientes de instituições governamentais ou privadas e de rendimentos patrimoniais.

• C.

  De repasses provenientes dos legados, doações ou subvenções recebidos pelos conselhos regionais de Administração e de verbas compensatórias contidas no Orçamento Geral da União.

• D.

  De taxas e anuidades recolhidas diretamente junto aos profissionais de Administração registrados.

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

• A.

  disciplinar e orientar o exercício da profissão de Administrador.

• B.

  fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, em todo o território nacional e independente de sua área de jurisdição.

• C.

  julgar, como única instância, todos os recursos e penalidades impostas a instituições e profissionais.

• D.

  organizar e manter os registros profissionais de Técnicos em Administração.

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

• A.

  Por causa da possibilidade de reeleição, os mandatos, efetivamente, só expiram a cada 8 anos.

• B.

  A renovação é feita com eleição realizada a cada 4 anos para todos os mandatos em vigor.

• C.

  A cada biênio é feita, mediante eleição, a renovação de metade dos mandatos em vigor.

• D.

  A renovação é de um 1/3 e 2/3 dos mandatos, alternadamente, a cada 2 anos.

Com base no que dispõe a legislação sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do engenheiro civil, entre outras, desempenhar atividades referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos e aeroportos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a legislação sobre as profissões de engenheiro e arquiteto, julgue os itens que se seguem.

É atribuição do arquiteto, entre outras, desempenhar atividades referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores, planejamento físico, local, urbano e regional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.o 5.194/1966, o arquiteto que acompanha a execução de uma obra de reforma e instalações em uma sala comercial está dispensado de colocar placa contendo o nome do autor e dos coautores do projeto em local viável ao público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Lei n.o 5.194/1966, exerce ilegalmente a profissão engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo que não possuir registro nos conselhos regionais. Essa norma não se aplica às atividades de magistério superior nem à realização de atos ou prestação de serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que trata essa lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio, militar do Exército brasileiro, foi transferido de ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela qual sua esposa e dependente, Maria, obteve vaga na Universidade Federal da Bahia no curso superior que frequentava em universidade particular carioca. Antes do término desse curso, Antônio foi novamente transferido, no interesse da administração, para o Distrito Federal, motivo pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria não deve ser negado, independentemente de haver vaga ou da época do ano em que ocorreu, com fundamento na natureza da universidade particular de origem, pois se trata de fato irrelevante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado estudante tenha impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do ministro da Educação em razão de seu diploma não ter sido expedido porque o curso de pós-graduação que esse estudante frequentou não estava credenciado no MEC. Nessa situação, o ministro não é autoridade competente para determinar a expedição do diploma, não detendo legitimidade passiva para a mencionada ação; a universidade tem autonomia específica para a prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado