Questões de Legislação Federal do ano 2010

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.

• C. Certo
• E. Errado

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

• A.

  a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

• B.

  a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.

• C.

  a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.

• D.

  o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.

• E.

  somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

• A.

  o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.

• B.

  o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.

• C.

  o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.

• D.

  o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.

• E.

  a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991,

• A.

  o sistema nacional de arquivos.

• B.

  a política nacional de arquivos.

• C.

  a competência dos arquivos públicos.

• D.

  a gestão de documentos.

• E.

  a missão do Conselho Nacional de Arquivos.

Segundo a Lei no 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os

• A.

  públicos.

• B.

  privados.

• C.

  intermediários.

• D.

  permanentes.

• E.

  de interesse público e social.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.

• A.

  O Poder Judiciário poderá, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

• B.

  Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado serão analisados para fins de classificação de sigilo.

• C.

  São de caráter privado os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

• D.

  Os documentos públicos, identificados como correntes, intermediários e permanentes, são inalienáveis e imprescritíveis.

• E.

  Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil deverão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27 considere a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

• A.

  Suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, vedada qualquer hipótese de sigilo.

• B.

  São elegíveis, para esse Conselho, dentre outros, os Procuradores de Justiça da ativa ou afastados da carreira.

• C.

  Poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de um terço de seus integrantes, em votação única.

• D.

  Terá como membros natos apenas o Procurador- Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• E.

  É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

• B.

  Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.

• C.

  Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.

• D.

  Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.

• E.

  Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

A respeito do planejamento estratégico institucional do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

• A.

  Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Colégio de Procuradores de Justiça.

• B.

  O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.

• C.

  A duração mínima do Plano Estratégico Institucional será de 05 anos.

• D.

  O Plano Estratégico Institucional deverá ser apresentado ao Conselho Superior do Ministério Público até 6 meses antes do término do plano em vigor.

Analise as assertivas abaixo, conforme as disposições da Lei nº 8.265/93

I - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiarem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

II - A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

III - Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar aos Tribunais locais por, inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, em face da Constituição Federal.

IV - A Comissão de Concurso de ingresso na carreira, órgão auxiliar de natureza transitória, a quem incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, tem seus membros eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

V - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

• A.

  I - III - V.

• B.

  II - IV - V.

• C.

  I - II - IV.

• D.

  III - IV - V.

• E.

  I - IV - V.