Questões de Legislação Federal do ano 2011

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

Os empregados do quadro de pessoal da RADIOBRÁS foram absorvidos pela EBC, mediante sucessão trabalhista e, de acordo com a lei, o pessoal permanente da EBC submete-se a regime jurídico celetista, ainda que sua contratação deva realizar-se por meio de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

À EBC, empresa pública subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, compete, com exclusividade, a prestação dos serviços de radiodifusão pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Curador da EBC é órgão de natureza consultiva e deliberativa do qual devem participar representantes da sociedade civil, indicados de acordo com critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, devendo cada uma das regiões do Brasil ser representada por pelo menos um conselheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos ou entidades da administração pública rege-se, entre outros princípios, pela autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública outorgados a entidades da administração indireta do Poder Executivo podem ser difundidos e reproduzidos por afiliadas, associadas, repetidoras e retransmissoras do sistema público de radiodifusão, assim como por outras entidades públicas ou privadas parceiras, mediante convênios ou outros ajustes.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC tem o dever de garantir um mínimo de conteúdo independente em sua programação semanal, entendido como o produzido por empresa que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

A EBC, sociedade anônima cujo capital, fechado, pertence majoritariamente à União, não admite a participação de outros entes federativos no restante de seu capital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 11.652/2008, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens a seguir.

Os serviços de radiodifusão pública somente podem ser explorados por órgãos do Poder Executivo federal ou mediante outorga a entidades da administração indireta submetidas a regime de direito público, como é o caso da EBC.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

É vedada à EBC a contratação, por prazo indeterminado, de especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública no Brasil, julgue os itens a seguir.

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado