Questões de Legislação Federal do ano 2011

O conceito de deficiência visual aplica-se tanto à cegueira quanto à baixa visão. No que concerne ao desenvolvimento e à aprendizagem de pessoas cegas ou com baixa visão, julgue os itens subsecutivos.

A destreza tátil e a coordenação bimanual são os requisitos fundamentais para o aprendizado da leitura braile e independem do desenvolvimento cognitivo da criança cega.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa a sentença a seguir:

A tramitação do Plano Nacional de Educação foi um momento importante de mobilização na sociedade civil brasileira que culminou com a _____________

• A. tramitação isolada do plano apresentado pelo Governo
• B. desmobilização violenta daqueles que contestaram o seu conteúdo
• C. apresentação do Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira
• D. apresentação de quatro planos envolvendo a sociedade civil e política
• E. apresentação de um plano pactuado pelo Governo e pelas entidades de classe

A soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, representam uma unidade:

• A.

  gestora.

• B.

  contábil.

• C.

  de crédito.

• D.

  centralizada.

• E.

  descentralizada.

O art. 24 da Lei no 10.180/2001 estabelece as competências dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre as competências dos seus órgãos e unidades.

I - Compete-lhes avaliar e julgar o cumprimento da execução orçamentária do Poder Executivo.

II - Compete-lhes avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual.

III - Compete-lhes avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e II

• E.

  II e III

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) incidente sobre o produtor, o formulador e o importador de alguns tipos de combustíveis. O combustível isento da cobrança dessa CIDE é o(a)

• A.

  óleo diesel destinado ao abastecimento de termoelétricas para geração de energia elétrica.

• B.

  querosene destinado à aviação comercial.

• C.

  gás natural destinado ao abastecimento de hospitais públicos.

• D.

  nafta petroquímica destinada à elaboração de petroquímicos não alcançados pela incidência.

• E.

  gasolina e suas correntes destinadas ao abastecimento do mercado externo, favorecendo a balança comercial.

A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências. A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição “proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, contemplaria o percentual de

• A.

  10%

• B.

  20%

• C.

  25%

• D.

  30%

• E.

  40%

A Lei nº. 10639/03 e a Lei nº. 11645/08 estabelecem o ensino da História da África e Cultura Afro-brasileira e Indígena. Em respeito às Leis estabelecidas, assinale a opção que encontra-se de acordo com os objetivos propostos

• A.

  incentivar projetos divulgando a valorização da cultura indígena no ambiente escolar.

• B.

  promover visitas de representantes de instituições afro-brasileiras as escolas, durante datas comemorativas.

• C.

  promover atividades de danças indígenas comemorando o Dia do Índio.

• D.

  favorecer a implantação de ações de combate à exclusão e promotoras da igualdade étnico-racial, no cotidiano escolar.

• E.

  promover apresentação de grupos de capoeira em eventos na escola.

Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?

• A.

  180 dias

• B.

  120 dias

• C.

  90 dias

• D.

  60 dias

• E.

  30 dias

Em relação à sustentabilidade ambiental na indústria da construção civil, informe se é VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

( ) A Resolução 307 do Conselho Nacional do Meio-Ambiente - CONAMA, de 5 de julho de 2002, estabelece que os construtores deverão dar uma destinação adequada ao resíduo por ela gerado.

( ) A Lei n°.11.107/2005, conhecida como a lei do lixo, prioriza a gestão consorciada como forma de garantir de forma eficiente a gestão de resíduos nos municípios brasileiros.

( ) Resíduos provenientes de atividades de construção, classificados como Classe A, deverão ser dispostos em aterros de construção sendo proibida sua deposição em aterros sanitários.

( ) A Lei n°.12.305/10 instituiu a Política Nacio nal de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os resíduos perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

• A.

  V – F – V – F.

• B.

  V – V – F – F.

• C.

  F – F – F – V.

• D.

  V – F – V – V.

• E.

  F – V – V – F.

De acordo com a Lei no 11.107/2005, o consórcio público

• A.

  obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

• B.

  será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

• D.

  constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.