Questões de Legislação Federal do ano 2011

Entre os instrumentos que a vigilância sanitária (VISA) utiliza para desempenhar sua função, o principal deles é a norma sanitária. Nesse sentido, a VISA desenvolve uma função normativa e regulatória, e uma função educativa. Com referência a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Em sua função educativa, a VISA informa e orienta o setor regulado, para que sejam cumpridos os padrões sanitários estabelecidos; e os cidadãos, para que eles possam exigir o seu direito de consumir produtos e serviços seguros e de qualidade e para que tenham mais opção em suas possíveis escolhas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

A ANVISA, quanto a sua natureza administrativa, caracterizase pela sua dependência e subordinação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Um medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico poderá ser registrado na ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

A Comissão Especial do Ministério da Saúde tem autonomia para dispensar os registros de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Durante todas as fases de produção, normalmente são gerados resíduos. Entre as atribuições da ANVISA estão incluídas a regulamentação, o controle e a fiscalização dos resíduos gerados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.

A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 9.656/1998 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Estabelece, em seu art. 8º, que, para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. As entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão são DISPENSADAS de

• A.

  descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros.

• B.

  descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

• C.

  especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria.

• D.

  demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

• E.

  demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras.

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.

É possível a criação de fundos compostos por recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, que visem à garantia de pagamento de proventos de aposentadorias e pensões para os segurados e dependentes do RPPS.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.

O cálculo dos proventos das aposentadorias dos servidores obedece ao mesmo critério do RGPS, ou seja, a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que estiver vinculado, correspondente a 80% de todo o período contributivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação federal aplicável ao RPPS, julgue os itens subsequentes.

Os estados, o DF e os municípios que instituírem regimes próprios de previdência não poderão fixar alíquotas superiores a 11%.

• C. Certo
• E. Errado