Questões de Legislação Federal do ano 2011

Com relação ao RPPS e aos planos de benefícios, julgue os próximos itens.

Para se buscar o recurso da compensação previdenciária, é necessário que os processos de aposentadoria e pensão por morte sejam registrados pelos tribunais de contas estaduais ou municipais. Isso porque seus servidores, ao se aposentarem, terão contribuído por determinado período para o INSS, e o RPPS terá sido responsável pelo pagamento integral de seus benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões deixadas aos seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao RPPS e aos planos de benefícios, julgue os próximos itens.

O servidor público vinculado ao regime de previdência da União que for cedido para órgão público estadual e nomeado como secretário de fazenda do respectivo ente federativo será considerado segurado obrigatório do RGPS em relação à remuneração que auferir no órgão cessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

• A.

  embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

• B.

  permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

• C.

  deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

• D.

  estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

• E.

  promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

Acerca da aquisição e registro da propriedade imobiliária, assinale a opção correta.

• A. A retificação correcional é a via adequada para promover a correção necessária de vício capaz de anular o registro imobiliário e afetar terceiros.
• B. Com a escritura pública de compra e venda, deixa o alienante de ser proprietário, respondendo, a partir desse momento, o adquirente.
• C. A posse transferida pelo poder público na implantação de programa de habitação popular pode gerar registro, independentemente de matrícula anterior.
• D. Ainda que juridicamente possível, a cessão de direitos hereditários por instrumento público não pode ser levada a registro.
• E. O registro de escritura pública de compra e venda goza de presunção absoluta de veracidade e só pode ser objeto de retificação pelo juízo corregedor dos serviços registrais.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Os preceitos deste Código de Ética Profissional têm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus níveis de formação, modalidades ou especializações. No exercício da profissão, os deveres do profissional podem ser classificados em cinco grupos:

I – Ante ao ser humano e a seus valores.

II – Ante à profissão.

III – Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores.

IV – Nas relações com os demais profissionais.

V – Ante ao meio.

 Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever que pertence ao grupo IV:

• A. Atuar com lealdade no mercado de trabalho observando o princípio da igualdade de condições.
• B. Manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão.
• C. Preservar e defender os direitos profissionais.
• D. Resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação.

A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de universalização, que são

• A. de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas quando não cumpridas.
• B. objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações
• C. atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.
• D. as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de valor adicionado, independente de localização e condição socioeconômica.
• E. as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas e em condições adequadas de uso.

• A. Poder Legislativo, por meio do Órgão Regulador.
• B. Órgão Regulador, por meio do Ministério das Comunicações.
• C. Órgão Regulador, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
• D. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Ministério das Comunicações.
• E. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do Órgão Regulador.

• A. aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.
• B. representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
• C. controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como homologar reajustes.
• D. administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas
• E. expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos.

A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação dos serviços de telecomunicações quanto à abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá obrigatoriamente ser

• A. coletivo.
• B. particular.
• C. privado.
• D. público.
• E. excepcional.

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase disposto que o(a)

• A. uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
• B. Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir o emprego de determinadas radiofrequências ou faixas, considerando o interesse particular.
• C. autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo de vigência diferente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
• D. autorização de uso de radiofrequências pode ser transferida, sem que haja a transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
• E. destinação de radiofrequências ou faixas pode ser modificada para o cumprimento de convenções ou tratados internacionais, respeitando-se o prazo mínimo de 10 anos entre cada modificação.