Questões de Legislação Federal do ano 2012

Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.

As estações aeronáuticas que disponham de canal de VHF de emergência de 121.5 MHz devem manter escuta permanente durante as 24 horas do dia, independentemente de seu horário de funcionamento nas dependências em que esteja instalada a referida frequência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das comunicações aeronáuticas, julgue os itens seguintes.

Nos casos em que as radiodifusões sejam realizadas por período predeterminado, cada estação deverá encerrar a transmissão somente após ter completado a transmissão de todo o texto.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

• A.

  a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

• B.

  as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

• C.

  é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

• D.

  as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

• E.

  A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de:

I. Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.

II. Debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

III. Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega. IV. Divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas.

V. Insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as assertivas I e II.

• B.

  Somente a assertiva IV.

• C.

  Todas as assertivas.

• D.

  Somente a assertiva V.

• E.

  Somente as assertivas I, II e III.

Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia em qualquer caso no prazo de:

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  30 (trinta) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  20 (vinte) dias.

• E.

  05 (cinco) dias.

Considerando os deveres do advogado, é defeso a este:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.

II. Patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à Advocacia, em que também atue.

III. Vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso.

IV. Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

V. Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e III.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Apenas as opções II, III e IV.

• D.

  Apenas a opção I.

• E.

  Apenas a opção V.

Acerca da teoria contábil e da ética profissional do contador, julgue os itens a seguir.

O contador deve prestar seu concurso moral, intelectual e material à classe contábil, salvo em circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os itens que estão de acordo com a Resolução CFC Nº 1.307, que aborda sobre o Código de Ética Profissional do Contabilista, assinale a opção correta.

• A.

  O Código de Ética Profissional tem por objetivo sugerir a forma como conduzir os Profissionais da Contabilidade no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

• B.

  O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

• C.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como agravantes: a ausência de punição ética anterior e prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

• D.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes as ações cometidas que resultem no ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade.

• E.

  Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes ações cometidas que resultem em ato que decorra punição ética anterior transitada em julgado.

Conforme a legislação vigente que regula o exercício profissional, o contabilista poderá ser penalizado por infração legal ao exercício da profissão. Assinale a opção que NÃO corresponde à penalidade ético-disciplinar aplicável:

• A.

  Advertência pública.

• B.

  Advertência reservada.

• C.

  Cassação do exercício profissional.

• D.

  Suspensão temporária do exercício da profissão.

Com base no Código de Ética Profissional do Contabilista, o proprietário de uma organização contábil que contrata um profissional não habilitado para desenvolver trabalhos de contabilidade:

• A.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista porque os compromissos assumidos perante o cliente não são passíveis de serem executados por terceiros.

• B.

  infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista já que o contratado não está habilitado ao exercício profissional.

• C.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista desde que a responsabilidade pelos trabalhos efetuados seja, exclusivamente, do contabilista.

• D.

  não infringe o Código de Ética Profissional do Contabilista por ser item não regulamentado.