Questões de Legislação Federal do ano 2012

A utilização de princípios e critérios para a descrição dos dados bibliográficos associados a um documento, com o objetivo de facilitar a identificação e a recuperação, relaciona-se ao conceito de

• A.

  catalogação.

• B.

  indexação.

• C.

  difusão.

• D.

  tombamento.

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

• A. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
• B. Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.
• C. Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.
• D. Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.
• E. Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) tem como fato gerador o início efetivo da operação de descarga da embarcação em porto brasileiro.

Os valores das alíquotas para esse tipo de contribuição estão previstos na Lei no 10.893/2004, que estabelece, na navegação de cabotagem, uma alíquota sobre o frete de

• A. 5%
• B. 10%
• C. 25%
• D. 40%
• E. 50%

Quanto à defesa dos interesses de pessoas portadoras de deficiências tratadas em lei específica, pode-se afirmar corretas as seguintes alternativas abaixo, EXCETO:

• A.

  As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de um ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.

• B.

  Não é permitido a outros eventuais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes em ações civis públicas propostas por qualquer deles e nem mesmo em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados assumir a titularidade ativa.

• C.

  A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência do pedido formulado na ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; todavia, das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

• D.

  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil ou, requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis.

Assinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

• A.

  A não-discriminação.

• B.

  A igualdade de oportunidade.

• C.

  A independência das pessoas.

• D.

  A igualdade entre o homem e a mulher.

• E.

  A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência.

No Brasil reconhece-se que “as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência”.

Assim, o país deve, legalmente:

• A.

  Criar seguros privados de saúde específicos para pessoas com deficiência.

• B.

  Organizar seguros de vida categorizados por deficiência.

• C.

  Estruturar rede paralela ao SUS de serviços de saúde, porém com a mesma qualidade.

• D.

  Oferecer às pessoas com deficiência serviços de saúde o mais próximo possível de suas comunidades.

• E.

  Criar dois centros de excelência em saúde para pessoas com deficiência por município, exceto na zona rural.

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:

1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.

2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.

3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência:

• A.

  Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.

• B.

  Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.

• C.

  Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.

• D.

  Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.

• E.

  Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

Analise o texto abaixo que define pessoas com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, __________________ , intelectual ou __________________ , os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em ____________ de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

• A.

  mental ; social ; comunhão

• B.

  mental ; sensorial ; igualdades

• C.

  comportamental ; social ; igualdades

• D.

  motora ; psicológica ; comunhão

• E.

  sensorial ; motora ; igualdades

Analise as afirmativas abaixo:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A igualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas segundo o artigo 3o – Princípios Gerais da Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.