Questões de Legislação Federal do ano 2012

Com base na Lei nº 4.737/65 e suas atualizações, NÃO compete ao juiz eleitoral

• A. processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.
• B. fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.
• C. indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral.
• D. representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados.

De acordo com o Código Florestal vigente (Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação

• A.

  que pertence à União, embora esteja localizada em uma propriedade rural privada.

• B.

  localizada em uma propriedade rural destinada ao uso sustentável e à conservação.

• C.

  que pertence aos governos estaduais, embora esteja localizada em uma propriedade privada.

• D.

  que pode ser utilizada para fins legais, desde que autorizada pela União.

• E.

  localizada em uma propriedade rural destinada a produção de carvão em larga escala.

De acordo com o novo Código Florestal, o Art. 4 considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, variando de acordo com sua largura. Para um curso d’água natural que tenha de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, qual a faixa marginal deverá ser preservada?

• A.

  30 metros.

• B.

  50 metros.

• C.

  100 metros.

• D.

  200 metros.

• E.

  500 metros.

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

• A.

  demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.

• B.

  aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo.

• C.

  área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

• D.

  as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá

• A.

  25% a mais do que receberá pela área reflorestada.

• B.

  o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.

• C.

  15% a mais do que receberá pela área reflorestada.

• D.

  20% a mais do que receberá pela área reflorestada.

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

• A.

  São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.

• B.

  Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

• C.

  Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.

• D.

  O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

• A.

  A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.

• B.

  O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.

• C.

  É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.

• D.

  A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

• A.

  a proibição de consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais.

• B.

  a proibição do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde.

• C.

  a utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras.

• D.

  a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos.

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto dizer:

• A.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• B.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• C.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• D.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• E.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação das Prefeituras Municipais, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA– é integrado por:

• A.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em igual número ao de representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• B.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de ent idades filantrópicas, de âmbito nacional, de diversas áreas de atuação.

• C.

  representantes do Poder Executivo nas áreas justiça, educação, saúde, e, em igual número, representantes de entidades nã governamentais, de âmbito nacional, de atuação nas mesmas áreas.

• D.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e, em igual número, representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

• E.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.