Questões de Legislação Federal do ano 2012
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Legislação Federal - Lei nº 12.441/11 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
- A.
dever ser constituída com o capital inicial não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, totalmente integralizado.
- B.
deverá adotar firma ou razão social, com a utilização da expressão limitada por extenso ou abreviada ao final.
- C.
somente aceita a constituição de forma originária.
- D.
não é dotada de personalidade jurídica.
- E.
poderá ter a aplicação subsidiária das regras da sociedade limitada ou simples, conforme dispuser o seu ato constitutivo.
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, exceto:
- A.
Menor preço ou maior desconto.
- B.
Menor retorno econômico.
- C.
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
- D.
Maior oferta.
- E.
Técnica e preço.
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:
- A.
Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
- B.
No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
- C.
O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.
- D.
Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.
- E.
O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.
Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.462/2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Ci - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.
A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei nº 12.485/2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.
A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual.
- C. Certo
- E. Errado
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