Questões de Legislação Federal do ano 2013

Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo, é considerado:

• A. crime habitual.
• B. crime instantâneo.
• C. crime culposo.
• D. ato criminalmente atípico.
• E. crime impróprio.

Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional:

• A. não admitem coautoria.
• B. dep e n d em d e p a r t í c i p e p a r a s u a consumação.
• C. admitem delação premiada.
• D. são todos punidos com reclusão.
• E. dependem de representação do Banco Cent ral ou da Comissão de Valores Mobiliários para sua investigação.

Uma pessoa pode, pelo simples fato de pertencer à diretoria de uma empresa, ser responsabilizada pelo crime financeiro ali praticado?

• A. Nã o , s o b p e n a d e c o n s a g r a ç ã o d a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso direito penal.
• B. Não, pois apenas o diretor executivo responde pelos crimes praticados no âmbito da empresa.
• C. Sim, porque a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional consagra excepcionalmente em nosso di rei to a responsabilidade penal objetiva.
• D. Sim, por força da presunção de culpa in eligendo.
• E. Sim, por força da presunção de culpa in vigilando.

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem. Só será beneficiado pelo programa governamental Minha Casa Minha Vida aquele que comprovadamente integre família com renda mensal de até R$ 4.650,00.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei n.º 8.245/1991, que trata de locações de imóveis urbanos, e a suas alterações, assinale a opção correta.

• A. Tanto as benfeitorias úteis quanto as necessárias serão indenizadas pelo locador, ainda que ele não tenha autorizado.
• B. A locação para temporada é destinada à residência temporária do locatário, não superior a sessenta dias, para a prática de lazer ou para a realização de cursos.
• C. No caso de um imóvel alugado que precise de reparos urgentes, cuja realização seja obrigação do locador, se os reparos durarem mais de quinze dias, o locatário poderá pedir o abatimento do aluguel ou resilir o contrato.
• D. Pelo princípio da autonomia privada, é possível que o valor da sublocação seja superior ao da locação.
• E. Na hipótese de haver condomínio, o condômino terá prioridade no seu direito de preferência em detrimento do locatário.

A Lei no 12.682/2012 dispõe sobre o(a)

• A. Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências.
• B. elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• C. eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
• D. expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
• E. remessa, por meio eletrônico, de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n o 2.954/1999, e dá outras providências.