Questões de Legislação Federal do ano 2013

Considere as afirmações abaixo a respeito da microfilmagem de documentos.

I - Microfilmagem de substituição é o termo atribuído à produção de imagens fotográficas de documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço e equipamento.

II - De acordo com a Lei Nº 5.433, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora desses documentos.

III - Segundo o Decreto 1.799, que regulamenta a lei de microfilmagem, a eliminação de documentos, após a microfilmagem, dar-se-á por meios que garantam sua inutilização, sendo ela precedida de lavratura de termo próprio e após a revisão e a extração de filme cópia.

Quais estão corretas?

• A. Apenas a I.
• B. Apenas a II.
• C. Apenas a I e a II.
• D. Apenas a II e a III.
• E. I, a II e a III.

A Lei Nº 12.682 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

• A. a digitalização deverá manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
• B. a digitalização deverá resultar em quatro categorias de representantes digitais a saber: matriz digital, matriz digital com processamento de imagem, derivada de acesso e derivada de navegação.
• C. após a digitalização, constatada a integridade do documento digital, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação deverá observar a legislação pertinente.
• D. o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, procedida de acordo com o disposto nesta lei terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito.
• E. os documentos digitalizados nos termos desta lei terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados.

De acordo com o art. 2º da Lei Nº 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições do arquivista, EXCETO

• A. assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.
• B. desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
• C. identificação de conjuntos documentais para compra, doação e permuta.
• D. orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.
• E. planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.

Do ponto de vista legal, a política nacional de arquivos no Brasil é constituída por leis, decretos, resoluções e instruções normativas do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). De acordo com o Decreto Nº 4.073, que regulamenta a Lei Nº 8.159 e dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, compete ao CONARQ

• A. cadastrar arquivos públicos e privados, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
• B. estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;
• C. executar programas para a preservação do patrimônio documental arquivístico da administração pública federal em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• D. implementar programas de gestão documental para racionalizar a produção da documentação arquivística pública e reduzir custos operacionais e de armazenagem, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
• E. recolher documentos que integrem o patrimônio arquivístico produzido por instituições da administração pública em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.
• B. a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.
• C. a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.
• D. independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.