Questões de Legislação Federal do ano 2013

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O trabalhador que possuir recursos em conta vinculada do FGTS terá seus depósitos corrigidos com base na média anual do IGPM mais 6% de juros.

• C. Certo
• E. Errado

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

• A. Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral.
• B. No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
• C. Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifi ca, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
• D. Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.o 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.691/93 dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais. O Plano de Carreiras de que trata essa lei tem a seguinte composição:

• A.

  Carreira de Apoio ao Ensino; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Fomento à Ciência.

• B.

  Carreira de Formação de Pesquisadores; Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e Carreira de Livre Iniciação Científica.

• C.

  Carreira de Avaliador Institucional; Carreira de Tecnologista e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

• D.

  Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia; Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia.

• E.

  Carreira de Professor Pesquisador Senior; Carreira de Gestor Técnico-Científico e Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

• A.

  ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor.

• B.

  ser livre docente em Universidade Federal em território brasileiro.

• C.

  ter ocupado o cargo de examinador em concursos públicos de nível superior.

• D.

  possuir pesquisa patrocinada pelo governo federal, estadual, municipal ou distrital.

• E.

  ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações de circulação estadual.

Em relação à Política Nacional do Idoso é correto afirmar:

• A.

  Tem por objetivo e finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

• B.

  Destina-se à pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  Compete aos conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal do idoso a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

• D.

  Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal compatíveis com os interesses da população idosa.

• E.

  O processo de envelhecimento, como diretriz da Política Nacional do Idoso, diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que tem a função de zelar pela livre concorrência no mercado, julgue os itens a seguir.

Caso houvesse um monopolista que conseguisse praticar discriminação de preços, ele venderia diferentes quantidades de seu produto por diferentes preços.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que tem a função de zelar pela livre concorrência no mercado, julgue os itens a seguir.

O conluio ou cartel é um acordo entre empresas para estabelecer preços e quantidades que maximizem a soma de seus lucros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O CADE é uma autarquia federal integrante do poder judiciário e possui a atribuição de garantir a defesa da concorrência.

• C. Certo
• E. Errado