Questões de Legislação Federal do ano 2013

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

Poderão ser alterados, suspensos ou cancelados após um ano de uso os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentem redução de eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

São exemplos de agrotóxicos e afins os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue os itens subsecutivos.

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para cujos componentes o Brasil não disponha de métodos de desativação e que se revelem tão perigosos para o homem como os testes de laboratório com animais, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

• C. Certo
• E. Errado

Rubens, um próspero agricultor, possui uma fazenda que faz divisa com uma estação ecológica, cujos limites de sua zona de amortecimento não estão definidos. Em sua propriedade, por conta própria e com o objetivo de aumentar a área de plantio, Rubens realizou queimada de uma pequena mata ciliar, como forma de preparação do terreno para o plantio de milho geneticamente modificado. Em razão do fogo, uma onça fugiu e Rubens, de posse de sua espingarda, abateu-a a tiros e, em seguida, postou a foto nas redes sociais para exibir seu feito.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Devido ao fato de a estação ecológica ser uma unidade de conservação de uso sustentável, que tem o objetivo de preservar a natureza e a realização de pesquisa científica, é correto afirmar que, se a área da zona de amortecimento da referida estação ecológica for superior a 1.500 hectares, nesta área é proibido o plantio comercial de organismo geneticamente modificado, conforme disposição da Lei n.º 7.802/1989.

• C. Certo
• E. Errado

A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

• A.

  o imóvel residencial de irmãos que vivem juntos.

• B.

  o terreno sem benfeitorias, único bem do casal.

• C.

  o apartamento onde reside sozinho o devedor.

• D.

  a casa que serve de residência à união entre pessoas do mesmo sexo.

• E.

  o imóvel que serve de residência aos companheiros que vivem em união estável.

NÃO se caracterizam como bens absolutamente impenhoráveis:

• A. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado.
• B. os seguros de vida.
• C. os salários.
• D. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que de elevado valor.
• E. as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família.

Sobre o bem de família, é correto afirmar que

• A. para os efeitos da impenhorabilidade considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para veraneio.
• B. quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade abrangerá toda a propriedade na qual a residência está localizada.
• C. a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, excluídas as plantações e as benfeitorias.
• D. todos os bens móveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.
• E. a impenhorabilidade é oponível no processo trabalhista, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes. No afastamento do empregado para a prestação de serviço militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O jovem que, empregado nos termos da CLT, prestar o serviço militar obrigatório, terá o contrato de trabalho interrompido, porém sem paralisação dos depósitos do FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado