Questões de Legislação Federal do ano 2013

Com base na Lei n.° 7.410/1985, no Decreto n.° 92.530/1986 e na Portaria n.° 3.275/1989, julgue os próximos itens.

A análise dos métodos e dos processos de trabalho e a identificação dos fatores de risco de acidentes, de doenças profissionais e da presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador incluem-se entre as atividades do técnico de segurança do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.° 7.410/1985, no Decreto n.° 92.530/1986 e na Portaria n.° 3.275/1989, julgue os próximos itens.

O exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho é permitido ao engenheiro ou ao arquiteto que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, ministrado no país.

• C. Certo
• E. Errado

Nas contravenções penais resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, previstas na Lei Federal nº 7.437/1985, são penas prevalentes:

• A.

  Multa e prestação de serviços comunitários.

• B.

  Prisão especial e simples.

• C.

  Prisão simples e multa.

• D.

  Cesta básica e indenização à vítima.

• E.

  Fiança e prisão domiciliar.

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta

• A.

  o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.

• B.

  o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.

• C.

  o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.

• D.

  o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo- se outros modos de convivência familiar e social.

• E.

  o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

De acordo com o artigo 13 da Lei 7.783/89, nos serviços e atividades essenciais, as entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados a comunicar, com prévia antecedência, aos empregadores e aos usuários dos serviços, a data designada para a deflagração da paralisação (greve). Diante das opções abaixo, escolha a que representa o prazo correto para tal comunicação?

• A.

  Quarenta e oito horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

• B.

  Sessenta horas para serviços ou atividades essenciais e quarenta e oito horas nos demais serviços ou atividades.

• C.

  Setenta e duas horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

• D.

  Setenta e duas horas para serviços ou atividades essenciais e quarenta e oito horas nos demais serviços ou atividades.

• E.

  Sessenta horas para serviços ou atividades essenciais e vinte e quatro horas nos demais serviços ou atividades.

De acordo com o previsto na Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:

• A.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.

• B.

  Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.

• C.

  São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

• D.

  As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

• E.

  São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Segundo a Lei de Greve − Lei nº 7.739/1989 NÃO é considerado serviço ou atividade essencial,

• A. assistência médica e hospitalar.
• B. compensação bancária.
• C. serviço funerário.
• D. distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.
• E. ensino de primeiro grau.

A Lei nº 7.783/89 assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Entretanto, durante o período de greve, serão mantidas em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços ou atividades essenciais. De acordo com essa norma, é INCORRETO afirmar que são considerados serviços essenciais:

• A.

  assistência médica e hospitalar.

• B.

  serviços funerários.

• C.

  controle de tráfico aéreo.

• D.

  compensação bancária.

• E.

  serviços ligados ao Poder Judiciário.