Questões de Legislação Federal do ano 2014

A Lei nº 10.436, de 24/04/2002, estabelece que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem

• A. garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.
• B. incentivar o estudo da Língua Brasileira de Sinais – Libras por parte dos estudantes de cursos de formação de Educação Especial e de Fonoaudiologia.
• C. propiciar aos estudantes de cursos de Fonoaudiologia, quando assim o desejarem, especialização no domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• D. assegurar aos estudantes com deficiência auditiva o acompanhamento de monitores especializados na Língua Brasileira de Sinais – Libras.
• E. assegurar que os professores de educação básica formados após dez anos de sua vigência tenham plena fluência da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue os itens que se seguem. A instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme estipulado pela Lei n.º 11.738/2008, restringe sua aplicação aos profissionais que desempenham atividades de docência.

• C. Certo
• E. Errado

A Categoria Profissional Diferenciada foi criada através da Portaria 3.103/87 pelo Ministério do Trabalho para acomodar a profissão de Secretária, no ato de sua criação. Atualmente, a legislação que regulamenta o exercício da profissão é

• A. Lei nº 7.377/85 e Portaria 3.103/87.
• B. Lei nº 7.377/85 combinada com a Lei 9.261/96.
• C. Portaria 3.103/87 regulamentada pela Lei nº 7.377/85.
• D. Lei 9.261/96 e Portaria 3.103/87.
• E. Lei 9.261/96.

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. A regulação de preço mínimo visa coibir a prática de preços predatórios por firma regulada em detrimento de concorrentes não regulados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na teoria da regulação, julgue os itens subsequentes. Padrões mínimos para a confiabilidade do serviço ou para a segurança do produto são instrumentos de regulação de qualidade e de entrada de novas firmas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990. A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990. Logo depois de ter sido demitida por justa causa da empresa securitária onde trabalhou por dez anos, Ana solicitou o seguro-desemprego, benefício que ela recebeu por dois meses, período após o qual lhe foi feita uma proposta de emprego condizente com sua qualificação e com remuneração equivalente à de seu emprego anterior. Nessa situação, caso Ana recuse a referida proposta, o seguro-desemprego deverá ser cancelado.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990. Luiza, contratada como empacotadora em determinado supermercado no dia 10/1/2013, recebendo mensalmente um salário mínimo, foi demitida sem justa causa no dia 5 de junho do mesmo ano. Nessa situação, Luiza, que recebia mensalmente um salário mínimo, teve o direito a receber um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo pelo período de dois meses.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990. Após ter recebido seu primeiro mês de seguro-desemprego, Lucas, que havia sido demitido sem justa causa após trabalhar por cinco anos em determinada empresa de transportes, sofreu um acidente e passou, então, a receber auxílio-acidente. Nessa situação, o seguro-desemprego de Lucas deverá ser suspenso.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. Dado o princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, exigem-se, no âmbito da administração pública, planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas.

• C. Certo
• E. Errado