Questões de Legislação Federal do ano 2014

É corriqueiro o debate quanto aos conflitos de interesse entre as atividades privadas e públicas quando exercidas pelo mesmo titular.

O Código de Conduta da Alta Administração Pública norteia a atividade de autoridades federais, sendo incluídos na normativa do referido diploma aqueles que ocupam cargos de

• A. gerente de área de sociedade de economia mista
• B. direção e assessoramento superior nível seis
• C. especialista em políticas públicas no Executivo
• D. gestor de negócios em órgão de segurança
• E. superintendente de planejamento de empresa pública

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º.

( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, V, F, V.
• D. F, V, V, V.

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. A evolução conceitual do termo regularização fundiária envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam garantir aos moradores de assentamentos irregulares a titularidade sobre a ocupação do solo, de modo que se implemente o direito social à moradia.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico‐científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. II, apenas.
• B. IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e III, apenas.

Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das residências de determinada rua da cidade. Toda a movimentação e manifestação chama a atenção dos transeuntes, principalmente das crianças que residem próximas ao local. O fato atrai a atenção dos demais moradores, pois, por ser o culto de uma matriz africana, se sentem incomodados com o fato, considerando o evento litúrgico atentatório à moral e aos bons costumes. Acerca do fato, considerando as disposições da Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

• A. os eventuais atos de intolerância praticados pelos moradores incomodados poderão ser comunicados ao Ministério Público, a quem competirá, tão somente, a realização de advertências escritas.
• B. a legislação aplicável permite a realização de cultos religiosos dessa natureza, mas veda a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos das respectivas religiões, conforme exposto no caso.
• C. não há ilegalidade no caso, vez que a legislação aplicável permite não só a realização de cultos, como a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
• D. é permitida a prática de cultos religiosos de natureza africana, entretanto, em razão das peculiaridades desses eventos, a legislação pertinente ao tema recomenda que tais atos sejam praticados fora da zona residencial.
• E. não há ilegalidade no caso, vez que a realização de cultos é permitida, embora, por questões de respeito às convicções religiosas, a legislação aplicável restrinja a presença de menores de 18 anos sem a presença dos respectivos responsáveis.

Consta no manual de redação de uma grande empresa jornalística pública que o jornalismo é um serviço público, e o jornalista, portanto, é um servidor da sociedade. Essa afirmação, que está de acordo com um item que consta no artigo 9º do Código de Ética dos jornalistas, significa que a

• A. divulgação da informação obedece a critérios econômicos.
• B. percepção de valor-notícia faz parte dos deveres do jornalista.
• C. preservação da fonte tem relação com a privacidade do cidadão.
• D. retratação pública é capaz de anular acusações contra alguém.
• E. soberania do jornalista prejudica o direito de resposta.

Por direito autoral se compreende o direito que o autor de uma obra intelectual tem de usufruir dos produtos resultantes da reprodução, execução ou representação de suas próprias criações. O direito autoral compreende os direitos de autor propriamente ditos e os direitos conexos – estes últimos inerentes a

• A. intérpretes, atores e artistas.
• B. músicos e produtores.
• C. executantes, produtores e músicos.
• D. intérpretes, executantes e produtores.
• E. executantes e produtores.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece as Novas Diretrizes do Programa Nacional da Alimentação Escolar, estende a alimentação escolar para qual população de escolares?

• A. Estudantes da educação básica até a 4ª série,
• B. Estudantes da educação básica, incluindo jovens e adultos que estudam à noite, da rede pública.
• C. Estudantes da educação básica, incluindo o ensino médio.
• D. Estudantes da educação básica, incluindo o ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública.
• E. Estudantes da educação básica.

De acordo com o Código de Ética da profissão, o nutricionista

• A. deve alterar prescrição ou orientação de tratamento determinada por outro nutricionista quando tal conduta deva ser adotada em benefício do indivíduo.
• B. deve utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela.
• C. pode realizar consultas e diagnósticos nutricionais, bem como prescrição dietética, por meio da Internet.
• D. pode valer-se da profissão para manifestar preferência ou para divulgar, em qualquer tipo de mídia, de marcas de produtos ou nomes de empresas ligadas às atividades de alimentação e nutrição

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

• A. Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
• B. Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
• C. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
• D. Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
• E. As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.