Questões de Legislação Federal do ano 2014

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A língua brasileira de sinais substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para pessoas com deficiência auditiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. De acordo com a legislação brasileira, é garantida indenização às pessoas cuja deficiência física tenha sido causada pela talidomida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. O trabalhador rural com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho acessível, tendo as mesmas garantias que o trabalhador urbano com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A recusa à matrícula de criança deficiente na escola, em decorrência dessa condição, constitui crime que pode ser punível com prisão e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da lei geral que regula as marcas e patentes caso o titular exerça os direitos dela decorrentes de forma abusiva poderá ser determinada a(o):

• A. suspensão da patente
• B. desapropriação da patente
• C. licenciamento compulsório
• D. interdição cautelar
• E. cancelamento da patente

Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:

• A. análise e desenvolvimento de sistemas
• B. planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
• C. serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
• D. cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
• E. valor dos depósitos bancários

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

• A. apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
• B. embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
• C. impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
• D. apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
• E. impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

O Ministério Público propôs ação de investigação de paternidade em benefício de determinada criança, consoante a disciplina da Lei nº 8.560/92. Essa sua atuação se dá a título de:

• A. representante do menor.
• B. curador especial do menor.
• C. assistente simples do menor.
• D. substituto processual do menor.
• E. sucessor processual do menor.

A Lei Federal nº 11.494/07 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). No que se refere à transferência e à gestão dos recursos, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, EXCETO

• A. a estimativa do total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação.
• B. a estimativa do valor da complementação da União.
• C. a estimativa da receita total dos Fundos.
• D. o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
• E. a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

Julgue os itens a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de abordagens de concorrência e de poder de mercado. A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia e tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

• C. Certo
• E. Errado