Questões de Legislação Federal do ano 2014

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

• A. Secretaria da Receita Federal.
• B. Comitê Gestor do Simples Nacional.
• C. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• D. Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
• E. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

• A. A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa.
• B. A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais.
• C. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
• D. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
• E. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.

• A. Até o último dia útil do mês de janeiro
• B. Até o último dia útil do mês subsequente
• C. Até o último dia útil do ano-calendário
• D. Até trinta dias após a manifestação da opção.
• E. Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

• A. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
• B. A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
• C. Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
• D. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
• E. Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

• A. Até trinta e seis mil reais
• B. Até sessenta mil reais
• C. Até cento e cinquenta mil reais
• D. Até trezentos e sessenta mil reais
• E. Até três milhões e seiscentos mil reais

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:

• A. fato gerador.
• B. causa de anistia.
• C. causa de diminuição do tributo.
• D. hipótese de incidência.
• E. base de cálculo.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:

1. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

2. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

3. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

4. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

• A. No município em que ocorrer a demolição.
• B. No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
• C. No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
• D. No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?

• A. O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
• B. O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
• C. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
• D. Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
• E. O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:

• A. quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• B. quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• C. quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
• D. quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
• E. quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.