Questões de Legislação Federal do ano 2014

Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões

• A. somente de Engenheiro, e dá outras providências.
• B. somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• C. somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
• D. de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Conforme o Código de Ética Profissional, “dos compromissos com os objetivos a serem perseguidos, a CBTU espera que as relações no trabalho e com a sociedade, manifesta por atitudes, condutas e ações que legitimam este Código de Ética, sejam sempre pautadas por toda competência e responsabilidade necessária e pelos valores [...]”. Sobre os valores mencionados, analise.

I. Respeito: entendido como decência, integridade de caráter.

II. Justiça: encontra-se em conformidade com o direito, a virtude de dar a cada um aquilo que é seu.

III. Honestidade: atenção e consideração para com os demais e consigo mesmo, cuidando para que não se rompa a dignidade.

IV. Verdade: conformidade com o real, sinceridade, atitude desejada nas relações com a empresa, colegas de trabalho e sociedade.

V. Integridade: disposição de atuar moralmente e conforme as normas legais vigentes.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. III, IV e V.

Acerca da lei de proteção de cultivares, analise as afirmativas.

I. Materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado.

II. Cultivar que se distingue claramente de qualquer outra, cuja existência na data do pedido de proteção seja reconhecida.

III. Cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.

IV. Cultivar que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos descritores que a identifiquem, segundo critérios estabelecidos pelo SNPC (Serviços Nacionais de Proteção de Cultivares).

As afirmativas anteriores, referem-se, respectivamente, a

• A. linhagem; cultivar distinta; cultivar homogênea; e, cultivar estável.
• B. cultivar homogênea; cultivar estável; cultivar distinta; e, linhagem.
• C. cultivar homogênea; cultivar distinta; cultivar estável; e, linhagem.
• D. linhagem; cultivar distinta; cultivar estável; e, cultivar homogênea.

Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que

• A. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características não se devam ao meio geográfico.
• B. tenha se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
• C. designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
• D. tenha se tornado conhecido como centro de extração, mas não como centro de produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as seguintes condutas praticadas por servidor público.

I. Ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II. Retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

IV. Recusar fé a documentos públicos. São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias para a boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. De acordo com o Código de Ética do Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meterologia, no exercício da profissão, são deveres do profissional, EXCETO:

• A. Ante o ser humano e a seus valores, deve divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.
• B. Nas relações com os demais profissionais, deve manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão.
• C. Ante a profissão, deve desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
• D. Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, deve resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, mesmo havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação.

A Lei nº 6.766/79, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com base nas definições dispostas pela Lei nº 6.799/79 e pelo Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de: circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

( ) Outorga onerosa do direito de construir aplica-se àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) A transferência do direito de construir confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Entre os requisitos mínimos que deverão ser atendidos pelos loteamentos, a Lei nº 6.766/79 estabelece que os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F, V.
• B. V, F, F, V, V.
• C. V, V, F, V, F.
• D. V, F, F, F, V.
• E. V, V, V, F, V.

A lei de direito autoral dispõe que

• A. uma obra está em domínio público apenas quando não se sabe quem criou a obra ou quando o autor a divulga por sua vontade.
• B. é permitido usar uma música, filme, imagem ou livro, independente da autorização do autor, se a utilização for para fins não comerciais
• C. é possível utilizar livremente uma obra após passados setenta anos do primeiro de janeiro subsequente à morte do autor.
• D. as fotos e vídeos compartilhadas em blogs, e-mails e redes sociais não estão protegidas pelo direito autoral, podendo ser usadas livremente.

Atualmente, estão tramitando ou foram aprovadas pelo Congresso Nacional mudanças na legislação brasileira, que interferem diretamente na área da produção cultural. São temas dessas alterações:

• A. Vale Cultura, reforma tributária e congresso estatuinte.
• B. Internet, Lei Rouanet e direito autoral.
• C. Incentivo fiscal, Lei Gilberto Gil e pirataria.
• D. ECAD, prevenção de incêndio e reforma judiciária.

As principais atividades do técnico em secretariado compreendem

• A. o planejamento, organização e direção de serviços de secretaria; a assistência e assessoramento direto a executivos, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.
• B. a organização e manutenção de arquivos; a classificação, registro e distribuição de correspondências; a redação de correspondências e documentos de rotina, inclusive em idioma estrangeiro, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.
• C. a execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico, conforme estabelecido na Lei nº 9.261/96.
• D. a coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas, conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.
• E. a redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro; conforme estabelecido na Lei nº 7.377/85.