Questões de Legislação Federal do ano 2014

A Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, acrescenta o Art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assinale a alternativa que consta o texto do Art. 391-A:

• A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedido licença maternidade nos termos do Art. 392.
• B. A empregada gestante tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• C. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias.
• D. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Uma empresa com 24 empregados decidiu contratar sete estagiários oriundos da educação superior com a finalidade de prepará-los para o trabalho produtivo. Orientando-se pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, essa empresa NÃO deve:

• A. Estabelecer um contrato inferior a dois anos de duração.
• B. Se preocupar em contratar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
• C. Oferecer recesso remunerado de 30 dias após um ano de estágio.
• D. Definir uma jornada de trabalho de até 6 horas diárias.
• E. Contratar os sete estagiários, pois, pelo número de empregados existentes na empresa, só poderia contratar cinco estagiários.

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas na movimentação de passageiros e(ou) mercadorias de embarcações da navegação interior, são dispensadas de outorga de direito à exploração de instalação portuária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Cada instalação portuária deve estar sob o comando de uma autoridade portuária e integrar a área de um porto organizado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A ANTAQ é competente para elaborar os editais e realizar os procedimentos licitatórios dos contratos de concessão e arrendamento de áreas portuárias, sendo adotados, de forma isolada ou combinada, entre outros critérios de julgamento estabelecidos no edital, os seguintes: maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de carga.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item abaixo. Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de transporte terrestre proveniente de outro país com passagem por trecho intermunicipal no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A empresa responderá pelos prejuízos decorrentes da perda total da mercadoria a partir da emissão do conhecimento de transporte multimodal de cargas.

• C. Certo
• E. Errado