Questões de Legislação Federal do ano 2014

No que tange aos Fundos das sociedades cooperativas, o artigo 28º da lei 5764/71 esclarece que elas são obrigadas a constituir

• A. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 20% (vinte por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• B. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 15% (quinze por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• C. Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício.
• D. Fundo de Reserva destinado ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 100% (cem por cento) das sobras líquidas do exercício.
• E. Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

O Capítulo VII da lei 5764/71 esclarece sobre o ingresso e o desligamento dos associados às cooperativas, sendo correto afirmar quanto a isso que

• A. o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços.
• B. a admissão dos associados é irrestrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.
• C. o ingresso nas cooperativas é livre aos agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.
• D. o associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa não perde o direito de votar e ser votado.
• E. a eliminação do associado será aplicada somente em virtude de infração legal.

Para constituir uma organização cooperativa, são necessários documentos legais. Conforme artigo 21º da Lei 5764/71, destaca-se um documento no qual consta o objeto da sociedade, listam-se os direitos e deveres dos associados e as condições de entrada e saída de associados da sociedade e indicam-se as formalidades de convocação para as assembleias.

O documento de que trata o parágrafo acima é o

• A. Manual de Ética e Responsabilidade Social.
• B. Estatuto Social.
• C. Livro de Atas dos Órgãos de Administração.
• D. Livro de Matrícula.
• E. Alvará.

Com base na Lei 5764/7, Paulo Cruz (2000, p.71) disserta sobre os poderes dentro de uma cooperativa. Marque a alternativa que apresenta o maior poder na sociedade cooperativa.

• A. Conselho Fiscal
• B. Conselho de Diretoria.
• C. Assembleia Geral.
• D. Conselho da Casa Civil.
• E. Conselho de Administração.

À luz do que é definido na Lei 5764/71, Crúzio (2002) enumera os documentos necessários para registrar a primeira Assembleia Geral Ordinária. São eles:

I. Requerimento padrão;

II. Ata da Assembleia Geral Ordinária, em três vias;

III. Ficha de Cadastro Nacional (FCN), em duas vias; IV. Guia de Recolhimento de Taxas, Custas, Emolumentos e Contribuições (TCEC) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

V. Cópia autenticada do diploma dos profissionais responsáveis.

Quantos desses documentos são, de fato, necessários para o fim citado acima?

• A. Apenas os dois primeiros.
• B. Apenas os três últimos.
• C. Apenas o segundo e o terceiro.
• D. Todos, exceto o primeiro.
• E. Todos, exceto o último.

De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências:

I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

II. opinar, discutir e traduzir apenas informações coerentes com o cotidiano e a integridade moral da pessoa surda. Interferindo no discurso do palestrante, caso este contrarie a opinião pessoal do tradutor;

III. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas unicamente nas instituições de ensino em nível fundamental e médio, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

IV. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental e médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

V. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;

VI. atuar no apoio à organização de atividades recreativas e didáticas em instituições de ensino e repartições públicas;

VII. prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Estão corretas apenas as afirmativas dos itens

• A. I, II, III, V e VI.
• B. I, III, V, VI e VII.
• C. I, IV, V, VI e VII.
• D. II, III, IV e VI.
• E. I, IV, V e VII.

A Lei nº 12.319/10 afirma que o intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial,

I. pela honestidade e discrição em seu trabalho, mas lembrando que a lei não prevê o direito de sigilo da informação recebida;

II. pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;

III. pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, desde que eles não contrariem opiniões e princípios pessoais do tradutor;

IV. pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;

V. pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

VI. pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda;

VII. pela divulgação plena da necessidade de remuneração e condições de trabalho adequadas aos profissionais da LIBRAS.

Estão corretas apenas as afirmativas dos itens

• A. I, II, IV, V e VII.
• B. I, II, III, V e VII.
• C. II, IV, V e VI.
• D. II, IV, V, VI e VII.
• E. I, III, V e VII.

A Lei Nº 10.436/02 afirma que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, definindo Libras como forma de comunicação e expressão

• A. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• B. em que o sistema linguístico de natureza orofacial-visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de profissionais que atuam com pessoas surdas em diversos países.
• C. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical vinculada à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• D. em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, de Portugal e dos demais países que possuem a Língua Portuguesa como língua padrão oficial.
• E. de caráter alternativo, em que o sistema linguístico de natureza auditivo-visual, com estrutura gramatical semelhante à Língua Portuguesa, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas da região sul do Brasil.

De acordo com a legislação, como o modelo de bilinguismo adotado para a educação de surdos no Brasil compreende o ensino da língua oral?

• A. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, sempre no mesmo turno da escolarização, por meio de ações isoladas da área da saúde.
• B. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações isoladas na área da saúde, uma vez que só esses profissionais e as famílias estão aptos a desenvolver essa modalidade.
• C. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.
• D. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, que não deve ser ofertada na educação básica em nenhuma hipótese, a fim de resguardar o direito de opção da família ou do próprio aluno por sua cultura surda.
• E. Como a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, que deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardada a obrigatoriedade do próprio aluno de aprender essa modalidade da língua.

Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

• A. O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
• B. A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
• C. O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
• D. As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
• E. O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.