Questões de Legislação Federal do ano 2014

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

• A. devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente.
• B. devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios.
• C. não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores.
• D. não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte.
• E. podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

• A. A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.
• B. A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.
• C. A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.
• D. A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• E. A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
• B. A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
• C. ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
• D. Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
• E. O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
• B. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
• C. O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
• D. Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
• E. Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

• A. Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
• B. É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
• C. A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
• D. A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
• E. Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

Em relação às regras de custeio constantes do regulamento do Plano Executivo Federal da Funpresp-Exe e da Lei no 12.618/2012, assinale a alternativa correta.

• A. A alíquota da contribuição do patrocinador não pode ser maior que a do participante nem exceder ao percentual de 8,5%.
• B. O regulamento do plano de benefícios deve definir o percentual destinado a compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários (FCBE).
• C. Os benefícios não programados não precisam ter custeio específico para a respectiva cobertura.
• D. Em caso de cessão do servidor, o cessionário deverá proceder ao recolhimento das contribuições patronais aos planos de benefícios.
• E. Na hipótese de opção pelo instituto do autopatrocínio, o patrocinador continuará responsável pelo recolhimento das próprias contribuições.

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.
• B. O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.
• C. A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.
• D. A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.
• E. O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei nº 9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

• A. a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
• B. a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
• C. as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
• D. as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
• E. ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

Na Lei nº 9.966, de 28/04/2000, o capítulo que trata dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição estabelece que o órgão federal de meio ambiente consolidará os planos de contingência locais e regionais, na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com os órgãos de defesa civil, em consonância com o disposto na

• A. Marpol 73/78 – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
• B. CLC/69 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
• C. BUNKER/01 – Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios.
• D. OPRC/90 – Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo
• E. HNS/96 – Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas.

Preencha as lacunas:

A _____________ da Acessibilidade, nº 10.098, de 19 de dezembro de _________, estabelece normas gerais e __________ básicos para a ______________ da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com _____________ reduzida.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é:

• A. Lei, 2000, critérios, promoção, mobilidade.
• B. Portaria, 1998, serviços, disponibilidade, capacitação.
• C. Lei, 2005, motivos, permanência, promoção.
• D. Resolução, 2000, princípios, divulgação, deficiência.