Questões de Legislação Federal do ano 2014

Ana ocupa um cargo efetivo em uma autarquia federal há dois meses. Assim que assumiu esse cargo, ela assinou contrato e passou a contribuir com um plano de benefícios da entidade de previdência complementar patrocinada pela referida autarquia. Ela já tem idade e tempo de contribuição suficientes para se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, em que condições Ana se tornará elegível ao benefício de prestação programada e continuada da entidade de previdência complementar que contratou?

• A. Ao completar 60 contribuições mensais ao plano de benefícios.
• B. Após efetuar mais 58 contribuições mensais ao plano de benefícios e cessar o vínculo com o patrocinador.
• C. Ao cessar o vínculo com o patrocinador.
• D. Ao completar 50 contribuições mensais ao plano de benefícios e solicitar o benefício formalmente.
• E. Ao solicitar o benefício formalmente.

Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele

• A. manterá o mandato independentemente da condenação em outras instâncias.
• B. manterá o mandato se a condenação do STF não estiver relacionada com atuação dele no referido conselho.
• C. perderá o mandato imediatamente após a comunicação judicial da própria condenação.
• D. perderá o mandato se renunciar ou se a condenação dele for transitada em julgado.
• E. perderá o mandato se for arrolado em um processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo da entidade fechada.

De que forma são organizadas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) regulamentadas pela Lei Complementar no 108/2001?

• A. Sociedade civil de direito público.
• B. Sociedade por cota de participação.
• C. Fundação por cotas limitadas.
• D. Fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
• E. Empresas de companhia limitada.

Joana é graduada em contabilidade e direito, trabalha em uma instituição bancária pública há 24 anos e tem comprovada experiência nas áreas jurídica, financeira, contábil, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Ao longo da carreira, ela não sofreu nenhuma condenação ou penalidade administrativa. Há quatro anos, é a diretora executiva da entidade de previdência complementar patrocinada pela instituição em que é empregada. Recentemente, foi convidada a participar do Conselho Deliberativo dessa entidade e está avaliando a possibilidade de aceitar tal convite. Com base na Lei Complementar no 108/2001 e considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Joana

• A. poderá exercer, concomitantemente, os mandatos na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo da entidade.
• B. poderá integrar o Conselho Deliberativo somente após o término próprio mandato na Diretoria Executiva da entidade.
• C. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo ou o Conselho Fiscal da entidade por pelo menos dois anos após o encerramento do mandato na Diretoria Executiva.
• D. está impedida de integrar o Conselho Deliberativo da entidade por não possuir graduação em administração.
• E. poderá assumir um mandato no Conselho Deliberativo da entidade somente após o término do mandato na Diretoria Executiva e da respectiva aprovação das próprias contas.

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

• A. Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
• B. Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
• C. Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
• D. Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
• E. Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

• A. de plano comum e patrocinada.
• B. singular e vinculada.
• C. independente e societária.
• D. plural e independente.
• E. com multiplano e multipatrocinada.

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

• A. constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
• B. operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
• C. terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
• D. retiradas de patrocinadores.
• E. transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

• A. A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.
• B. A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.
• C. Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.
• D. Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.
• E. O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

• A. A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
• B. O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
• C. Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• D. A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
• E. A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

• A. é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.
• B. o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.
• C. é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.
• D. o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.
• E. o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional