Questões de Legislação Federal do ano 2014

De acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

• A. pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de esgoto sanitário, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.
• B. pode optar por instalar sistema próprio de afastamento e destinação final de seus efluentes industriais, se essa opção for economicamente mais viável em relação à rede pública.
• C. estará sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos, decorrentes da conexão e do uso de tais serviços, não podendo adotar soluções individuais de destinação de efluentes sanitários ou conectar sua rede hidráulica a outras fontes de abastecimento.
• D. pode ser alimentada por outras fontes de abastecimento de água para diminuir sua dependência no abastecimento pela rede pública e, com isso, reduzir gastos.
• E. estará inadimplente com o pagamento das tarifas devidas pelo uso desse serviço público e poderá ter o abastecimento interrompido, independentemente de prévia notificação.

De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:

• A. a universalização do acesso.
• B. o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
• C. a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
• D. a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
• E. a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

Os recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão, nos termos da Lei no 11.540/2007, ser aplicados de forma reembolsável nas seguintes modalidades:

• A. Subvenção econômica para empresas
• B. Equalização de encargos financeiros nas operações de crédito
• C. Projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimos
• D. Financiamentos de despesas de capital para projetos de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT)
• E. Financiamentos de despesas correntes para projetos de cooperação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e empresas

Nos termos da Lei no 11.540/2007, em relação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), a Finep exercerá a função de

• A. Presidência
• B. Vice-Presidência
• C. Superintendência
• D. Diretoria Geral
• E. Secretaria-Executiva

Nos termos da Lei no 11.540/2007, para atender às operações reembolsáveis e de investimento, os empréstimos do FNDCT à Finep devem atender a algumas condições.

Uma dessas condições diz respeito aos juros remuneratórios equivalentes à(ao)

• A. Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
• B. Taxa de Juros aplicada às cadernetas de poupança
• C. Taxa de Juros calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
• D. Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
• E. Índice da Construção Civil (ICC)

Considere as condições abaixo.

I - Aptidão para propiciar afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar.

II - Aptidão para propiciar formação moral adequada.

III - Aptidão para propiciar educação.

IV - Aptidão para propiciar condições de saúde e segurança.

Quais constituem critérios de avaliação de genitores para a atribuição de guarda unilateral, segundo a Lei n.º 11.698/2008?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas III e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Entre os objetivos da Política Nacional de Turismo, assinale a opção incorreta.

• A. Criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades.
• B. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros.
• C. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a alguns segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.
• D. Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.
• E. Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais afetadas pela atividade turística.

O Sistema Nacional de Turismo é composto pelos órgãos e entidades a seguir, exceto:

• A. Ministério do Turismo.
• B. EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo.
• C. Conselho Nacional de Turismo.
• D. Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo.
• E. Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo.

Entre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.

• A. Promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional.
• B. Desenvolver as atividades de execução orçamentária, fi nanceira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções.
• C. Auxiliar o Ministro de Estado na defi nição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério.
• D. Apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional.
• E. Providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério.

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida, exclusivamente, por um dos genitores, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

II - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

III - Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, mesmo nos casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.