Questões de Legislação Federal do ano 2014

Complete a lacuna com a alternativa que completa corretamente o texto do Art.29 da Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013 que veio alterar a LDB:

A educação ______________, primeira etapa da educação _____________, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até ______ anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da ____________.

• A. Infantil, básica, 5 e comunidade
• B. infantil, básica, 4 e comunidade
• C. Básica, infantil, 5, família
• D. Básica, infantil, 4, família

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens. Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 3.924/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, assinale a alternativa correta.

• A. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, em qualquer hipótese.
• B. O proprietário ou ocupante do imóvel onde for verificado o achado é o responsável pela conservação definitiva da coisa descoberta.
• C. A União, bem como os estados e os municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história, em terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem construções domiciliares.
• D. As atribuições no âmbito da União, por meio dos ministérios competentes, não podem, em nenhuma hipótese, ser delegadas a unidade da Federação.
• E. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto da referida lei, é vedado em qualquer hipótese.

Uma das atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN), que a Lei No 4.595/1964 estabelece, na qualidade de órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN), é

• A. receber os recolhimentos compulsórios das instituições financeiras
• B. realizar as operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras
• C. determinar os percentuais do recolhimento compulsório
• D. executar os serviços de meio circulante
• E. orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras

LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:

• A. 4º
• B. 5º
• C. 6º
• D. 7º

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica − ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

• A. legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• B. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
• C. ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
• D. legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
• E. legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.

• C. Certo
• E. Errado