Questões de Legislação Federal do ano 2014

No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

• A. as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo.
• B. as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas.
• C. as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.
• D. as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação.
• E. o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto na Lei n.º 6.803/80, bem como do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto à(s) seguinte(s) característica(s), dentre outras:

• A. padrões para a utilização de insumos básicos.
• B. disponibilidade nas redes de esgoto e águas, com limites definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
• C. horários de atividade.
• D. ocupação do solo sujeita a padrões impostos no plano diretor local.
• E. emissão de ruídos e gases, conforme definição de critérios feitos pela Secretaria Especial do Meio Ambiente.

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, com base nos dispositivos da Lei n.º 7.102/1983. Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores, desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados, anualmente, por empresas especializadas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 7.524/1986, a fiscalização das operações e atividades de pesquisa de bens submersos é competência do

• A. Departamento Nacional de Produção Mineral.
• B. Ministério da Cultura.
• C. Ministério da Marinha.
• D. Centro Nacional de Arqueologia.
• E. Departamento de Patrimônio Material do IPHAN.

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de divulgação do nazismo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado