Questões de Legislação Federal do ano 2014

Conforme a Lei Federal n.º 12.318/10, considere as seguintes afirmativas.

I - Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

II - Nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, a atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por exclusividade ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor.

III - A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ainda que decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

A Lei no 12.435/12, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16 trata da competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:

• A. Realização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência social, sobretudo criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
• B. Realização da execução da política de assistência social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante lei específica.
• C. Acompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.
• D. Acompanhamento da execução da política de assistência social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais. De acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
• E. Estabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações posteriores, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

• A. O referido regime é aplicável somente às licitações e aos contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. As contratações públicas realizadas com base no RDC não admitem hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
• C. Na contratação das obras e dos serviços objeto do RDC, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecido contrato de eficiência vinculado ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
• D. Desde que não conste do instrumento convocatório, o orçamento previamente estimado para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
• E. No caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única, que se seguirá à habilitação do vencedor.

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Determinada empresa aumentou arbitrariamente seus lucros. Nessa situação, para que essa conduta seja caracterizada como infração da ordem econômica, será necessário comprovar a culpa dos dirigentes ou administradores da empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O diretor de uma empresa, suspeito de ter praticado crime relacionado à prática de cartel, celebrou acordo de leniência com o poder público. Nessa situação, o curso do prazo prescricional do crime será suspenso e não poderá ser oferecida denúncia em desfavor do referido diretor.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos interesses protegidos por lei.

• C. Certo
• E. Errado

A nova lei (12.796/2013) que alterou a LDB, em seu artigo 31 estabelece regras comuns pertinentes à Educação Infantil que são:

I - ( ) Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

II - ( ) Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas.

III - ( ) Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

IV - ( ) Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

• A. V F F V.
• B. V V F F.
• C. V F V F.
• D. V F V V.

A Lei 12.796/2013 alterou a LDB tornando obrigatória a educação básica entre:

• A. 5 e 17 anos.
• B. 4 e 17 anos.
• C. 0 e 17 anos.
• D. 6 e 17 anos.

A partir da alteração da Lei no 9.394, pela presidente Dilma ROUSSEFF, a educação básica ficou organizada da seguinte forma:

• A. Pré-escola, ensino fundamental, ensino médio.
• B. Educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
• C. Pré-escola, ensino fundamental, ensino técnico.
• D. Ensino fundamental, ensino médio, ensino superior.

Complete a lacuna com a alternativa que completa corretamente a frase.

A nova lei (12.796/2013) que alterou a LDB, estabelece, que a educação _______________ - contemplará crianças de _____e _____ anos na pré-escola - seja organizada com carga horária mínima anual de ______ horas, distribuída por no mínimo ______ dias letivos.

• A. Básica, 4,17, 900, 200
• B. Infantil, 5, 6, 800, 200
• C. Básica, 4, 6, 200
• D. Infantil, 4, 5, 800, 200