Questões de Legislação Federal do ano 2014

No que se refere aos ativos intangível e diferido, a Lei no 11.638/2007 provocou diversas alterações. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. As contas do ativo diferido passaram a ser classificadas como ativo intangível.
• B. O grupo ativo intangível foi eliminado das demonstrações financeiras e criou-se o grupo ativo diferido.
• C. As contas do ativo intangível, que se referiam a itens cuja natureza é de despesa, e não de ativo, foram reclassificadas no patrimônio líquido.
• D. Um ativo diferido é um direito da empresa e, como tal, pode ser objeto de transferência de propriedade ou venda.
• E. O ativo diferido compreende gastos que não foram apropriados ao resultado do exercício, mas que contribuirão para a formação do resultado de exercícios futuros.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:

• A. Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
• B. Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
• C. Recolher, respectivamente, 10% do salário mensal a cada mês trabalhado e 50% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
• D. Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 40% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho acrescido do saldo para fins rescisórios.
• E. Recolher, respectivamente, 8% do salário mensal a cada mês trabalhado e 30% de multa rescisória sobre o montante recolhido quando da vigência do contrato de trabalho.

É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:

• A. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
• B. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
• C. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
• D. Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
• E. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. 5 dias úteis
• B. 6 dias úteis
• C. 8 dias úteis
• D. 15 dias úteis
• E. 30 dias úteis

Assinale a alternativa correta a respeito da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002,

• A. É admitida a exigência de garantia de proposta.
• B. É vedada a exigência de garantia de proposta.
• C. É admitido lucro pela exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• D. É admitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital.
• E. É vedada a cobrança do custo de reprodução gráfica pelo fornecimento do edital e do custo de utilização de tecnologia da informação.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS

• A. é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.
• B. constitui faculdade do empregador, a quem cabe a escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.
• C. é regido por um sistema que admite a retratação manifestada pelos empregados.
• D. é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.
• E. pode ser substituído por indenização equivalente, para todos os empregados.

À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes. O servidor contratado pela União ou por qualquer uma de suas autarquias ou fundações de direito público deve ser considerado segurado empregado da contribuição previdenciária, ainda que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

• C. Certo
• E. Errado