Questões de Legislação Federal do ano 2014

De acordo com a Lei nº 11.638 /2007, no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados nos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. No imobilizado intangível, são registrados os

• A. direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
• B. direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
• C. gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.
• D. ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas, no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo.
• E. resultados obtidos em participações de debêntures de empregados e administradores, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.

Para fins de elaboração da demonstração de fluxo de caixa (DFC), introduzida pela Lei no 11.638/2007, é correto afirmar que se considera caixa e equivalentes de caixa

• A. somente o saldo da conta caixa.
• B. o saldo das contas caixa e bancos.
• C. o saldo das contas caixa e bancos e as aplicações financeiras de liquidez imediata.
• D. todos os itens do ativo circulante.
• E. todos os elementos do ativo que possam ser convertidos em espécie, independentemente do grau de liquidez.

Em relação aos saldos existentes de Ativo Diferido e Reservas de Reavaliação em 31.12.2008, as novas normas contábeis introduzidas a partir da vigência das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009 e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis determinam que

• A. as reservas de reavaliação têm, obrigatoriamente, que ser estornadas contra a conta do ativo que foi reavaliado.
• B. a companhia que tiver reservas de reavaliação deve, obrigatoriamente, baixar essas reservas contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.
• C. apenas as despesas pré-operacionais devem ser classificadas no Ativo Diferido a partir do exercício de 2009.
• D. a companhia tem o direito de manter os saldos do Ativo Diferido existentes em 31.12.2008 e proceder normalmente à sua amortização.
• E. os saldos do Ativo Diferido devem ser obrigatoriamente baixados contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Acerca do Código de Ética Médica e da legislação do Conselho Federal de Medicina, julgue os itens subsequentes. É vedado ao médico revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Código de Ética Médica e da legislação do Conselho Federal de Medicina, julgue os itens subsequentes. Ao exercer a função de auditor ou de perito, é vedado ao médico autorizar, vetar ou modificar procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a lei que instituiu o plano-referência de assistência à saúde com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, não incluiu nessa assistência certos procedimentos, julgue os itens seguintes. Os procedimentos cirúrgicos que levem à esterilização por meio de laqueadura de trompas uterinas e de vasectomia não têm cobertura, pois, de acordo como o Código de Ética Médica, esses procedimentos são considerados causadores de lesões graves.

• C. Certo
• E. Errado

O novo Código de Ética Médica apresenta uma série de vedações ao médico no desempenho de suas atividades. Quanto à auditoria e à perícia médica, assinale a alternativa que indica o que é vedado ao médico.

• A. Fornecer cópia do prontuário de seu paciente mesmo que seja requisitada pelos conselhos regionais de medicina.
• B. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, nem mesmo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicado por escrito o fato ao médico assistente.
• C. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
• D. Solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações para o médico perito subsidiar emissão de laudo médico pericial conclusivo.
• E. Deixar de assinar laudos periciais, auditoriais ou verificação médico-legal mesmo quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

Em relação ao Código de Ética Médica na parte referente a Documentos Médicos, é VEDADO ao médico

• A. deixar de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
• B. fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
• C. atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
• D. permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade.
• E. deixar de negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, e lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

• A. atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.
• B. deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.
• C. deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.
• D. ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
• E. deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

• A. Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
• B. É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
• C. É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
• D. Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
• E. Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.