Questões de Legislação Federal do ano 2016

O CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde foi criado para facilitar a vida dos municípios quanto à contratação de serviços de saúde para atender a população, através da Lei:

• A. Nº 11.107, de 6 de abril de 2004.
• B. Nº 11.107, de 6 de abril de 2006.
• C. Nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
• D. Nº 11.106, de 6 de abril de 2005.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. De acordo com esse sistema, o colegiado gestor é composto de

• A. assembleias e comissões temáticas ou grupos de trabalho.
• B. rede interna institucional e rede externa.
• C. dirigente do sistema socioeducativo, equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e diretores de unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo.
• D. equipes técnicas multidisciplinares.
• E. equipe diretiva/gerencial do sistema socioeducativo e equipes técnicas multidisciplinares.

De acordo com o Sinase, as entidades de atendimento desempenham função eminentemente pública e são responsáveis pela instalação e pela manutenção da Unidade, pelos recursos humanos e pelos materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Às entidades cabe, entre outras atribuições,

• A. examinar as contas públicas.
• B. inspecionar a execução das políticas em seus aspectos pedagógicos, técnicos, administrativos e financeiros.
• C. articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental e com os demais poderes de forma a realizar uma ação articulada e harmônica.
• D. estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa.
• E. prestar contas, técnica e financeiramente, sobre o desenvolvimento do programa ao órgão gestor ao qual se vincula.

De acordo com o Sinase, o diagnóstico situacional dinâmico e permanente é o(a)

• A. avaliação do trabalho da direção, da equipe, do próprio funcionário e do adolescente, de acordo com critérios constituídos pelo coletivo, bem como pelos indicadores de qualidade do trabalho.
• B. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• C. projeto de elaboração de rotinas quanto aos horários de despertar dos adolescentes, às refeições, à higiene pessoal, aos cuidados com vestuários e ambientes, à escola, às oficinas, ao lazer, aos esportes, à cultura, aos atendimentos técnicos, às visitas e às atividades externas.
• D. levantamento periódico e permanente, quantitativo e qualitativo, da situação do programa de atendimento em seus diversos aspectos (administrativo, pedagógico, de segurança, de gestão e outros).
• E. programa de atendimento que executa a internação provisória e as medidas socioeducativas, visando à concretização de uma prática pedagógica sustentável e garantista.

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

• A. Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas.
• B. Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais.
• C. A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código.
• D. Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
• E. A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

Considerando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

• A. Estimular a pesquisa social e a cultura popular, bem como ofertar cursos nas áreas de cooperativismo e de empreendedorismo.
• B. Estimular o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas em parceria com os arranjos produtivos locais, estendendo seus benefícios à comunidade.
• C. Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação superior, otimizando as plataformas virtuais e os recursos pedagógicos.
• D. Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

• A. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
• B. A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
• C. A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
• D. Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
• E. A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

Sobre o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, compete

• A. ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• B. aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• C. aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos.
• D. ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios deste código, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.
• E. aos Conselhos Regionais e o Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

• C. Certo
• E. Errado