Questões de Legislação Federal do ano 2016

Em relação ao Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, é correto afirmar que:

• A. O Médico Veterinário pode exercer atividades que não estejam no âmbito de seu conhecimento profissional, desde que esteja inscrito no CRMV.
• B. É dever do Médico Veterinário manter-se regularizado com suas obrigações legais junto a sua Associação de Classe
• C. É dever do Médico Veterinário comunicar ao CRMV de forma ampla e publicamente qualquer fato que caracterize infração ao Código de Ética.
• D. É vedado ao Médico Veterinário prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, salvo quando se tratar de manipulação.
• E. Na fixação dos seus honorários o Veterinário deve levar em conta a sua especialização e não pode em hipótese alguma fazer serviços por preços abaixo dos praticados.

A Lei 9696/98 destina-se a:

• A. Regulamentar as ações esportivas na escola.
• B. Regulamentar a profissão de técnico desportivo em nível médio.
• C. Regulamentar a profissão de Educação Física.
• D. Definir os princípios da prática do lazer do esporte na sociedade.
• E. Estabelecer a carga horária dos professores de Educação Física nas escolas.

O controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem também o caráter de fiscalização do manejo dos recursos públicos. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. De acordo com esta Lei, para fins de apuração da aplicação de recursos mínimos na saúde, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas que atendam às seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Estarem em conformidade com os planos de saúde de cada ente da federação.
• B. Serem destinadas às ações públicas de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• C. Serem destinadas aos serviços públicos de saúde que sejam de acesso universal, igualitário e gratuito.
• D. Serem de políticas públicas fora do setor da saúde, desde que atuem como determinantes sociais e econômicos que incidem sobre as condições de saúde da população.

Segundo o capítulo VII da Lei nº 5.764/1971, as cooperativas são obrigadas a constituir fundos específicos. São fundos obrigatórios de uma cooperativa com seus respectivos valores percentuais de sobras líquidas:

• A. Fundo Garantidor das operações e Fundo Social com valores de 5 e 10% das sobras líquidas do exercício, respectivamente.
• B. Fundo de Reserva e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social com valores de 5 e 10% das sobras líquidas do exercício, respectivamente.
• C. Fundo de Reserva e Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social com valores de 10 e 5% das sobras líquidas do exercício, respectivamente.
• D. Fundo de Reserva e Fundo de Incentivo às atividades cooperativistas com valores de 10 e 5% das sobras líquidas do exercício, respectivamente.

Assinale a alternativa que indica penalidades aplicáveis, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei federal nº 6.437/77, às infrações sanitárias cometidas:

• A. Inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
• B. Advertência; cancelamento de registro de produto; cobrança de taxa para cancelamento da multa.
• C. Interdição parcial ou total do estabelecimento; suspensão de vendas de produto; sequestro dos bens dos proprietários.
• D. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; apreensão de produto para uso pessoal; multa.

De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:

• A. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.
• B. Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.
• C. Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a exportação.
• D. Não exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A Lei no 11.108, de 07 de Abril de 2005, alterou parte da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) em relação:

• A. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
• B. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• C. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
• D. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I. Firmar convênios, contratos, acordos de natureza específica, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigido a licitação.

A(s) assertiva(s) CORRETA(S) é(são):

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.

Na Lei nº 10.424/02, art. 19, § 2º, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis:

• A. Medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
• B. Tratamento geriátrico, terapêutico e obstetrícia.
• C. Tratamento oncológico, medicina reabilitadora e preventiva.
• D. Medicina preventiva, urologia e obstetrícia.

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulem o(a):

• A. Ministério da Saúde.
• B. Secretaria de Atenção à Saúde.
• C. Sistema Único de Saúde.
• D. Secretaria da Vigilância em Saúde.